Sociedade

Ainda a proposta do PSD de apoio jurídico aos afetados pela Linha de Muito Alta Tensão

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Escrito por ointerior

A proposta do PSD para apoio jurídico a eventuais lesados pela Linha de Muito Alta Tensão da REN voltou a ser abordada pelo executivo no período de antes da ordem do dia.
Desta vez, o socialista António Monteirinho pediu esclarecimentos à maioria liderada por Sérgio Costa pelo não agendamento da proposta. O vereador aludiu também a uma carta enviada pela REN à Assembleia Municipal (AM), na sequência da aprovação de uma moção do PG sobre o assunto, e perguntou o que fez a Câmara ao longo de todo este processo. Já Chaves Monteiro revelou não ter ainda recebido o parecer jurídico que fundamenta o não agendamento da proposta social-democrata e reiterou recorrer ao Tribunal Administrativo se for necessário. Na resposta, o presidente da Câmara disse não ter tido ainda «conhecimento formal» da missiva da REN, mas acrescentou que houve uma reunião da autarquia e Juntas de Freguesia afetadas pelo traçado com a empresa, tendo sido propostas algumas alterações à passagem desta linha de Muito Alta Tensão. Mudanças «realistas» que a REN ficou de analisar e aplicar, se for viável.
Quanto ao parecer jurídico, adiantou que o não agendamento da proposta do PSD é sugerido porque o município da Guarda «nos termos da lei, não pode apoiar diretamente privados, terceiros, na defesa dos seus interesses, não se pode substituir ao interesse próprio de cada um sob pena de estar a abrir a “caixa de Pandora”»,

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