A transferência de doze municípios do distrito da Guarda para a jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu, aprovada na semana passada em Conselho de Ministros, levou o deputado do PSD Carlos Peixoto a questionar a ministra da Justiça sobre a criação de uma instância do género no distrito da Guarda.
No requerimento, apresentado na quinta-feira na Assembleia da República, o eleito pelo círculo da Guarda alega que está em causa «a ponderação do custo/ benefício entre a criação de uma estrutura judiciária nova mas que funcione e um recauchutamento que pode parecer menos dispendioso, mas que causa um dano económico colateral ou indireto bem mais expressivo».
Para Carlos Peixoto, a tutela tem «obrigatoriamente» que analisar os dados estatísticos, entre eles o número de processos pendentes no TAF de Castelo Branco respeitantes a partes e intervenientes com residência ou sede no distrito da Guarda. Nesse sentido, o social-democrata pede à ministra Francisca Van Dunem que esclareça «quantos processos estão pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco que tenham como autores, réus ou intervenientes, cidadãos, empresas ou entidades publicas com ligação (residência ou sede) ao distrito da Guarda, por forma a ser apurada a aproximada pendência que transitaria para uma nova estrutura a criar no distrito.
O deputado quer também saber se «em algum momento» o Governo ponderou instalar um novo TAF no distrito da Guarda para «tramitar e julgar litígios que tenham algum tipo de conexão material ou processual com a sua área geográfica ou outra que se julgasse oportuna e equitativa. Se isso aconteceu, Carlos Peixoto pergunta porque não foi tomada ou pensada «essa decisão».
Ontem, também a Distrital do PSD veio a terreiro sugerir ao Governo que estude a possibilidade da criação de um TAF na Guarda. Com a alteração de jurisdição, «o Governo não parece estar a resolver qualquer problema de fundo, porque é sabido que o TAF de Viseu sofre igualmente de incontestáveis atrasos e demoras na conclusão dos processos pendentes, tal como no TAF de Castelo Branco».
«Esta não é, de todo, uma solução para o problema», considera a estrutura liderada por Carlos Condesso, que pede à ministra da Justiça que «estude e pondere a possibilidade da criação de um novo Tribunal Administrativo e Fiscal na Guarda, para que passe a haver uma distribuição mais equilibrada de processos nesta área territorial, por forma a resolver, de uma vez por todas, a morosidade na conclusão dos processos».
