O Governo aprovou um decreto que institui um cartão único para certificar a actividade dos feirantes em todas as autarquias do país e que abre a possibilidade de privados terem a concessão dos espaços das feiras.
No final do último Conselho de Ministros, o ministro da Presidência referiu que, até agora, para que os feirantes exerçam a sua actividade num determinado concelho, têm de ter um cartão de actividade emitido pelo respectivo município. «Com a aprovação deste decreto, no âmbito do SIMPLEX, os feirantes terão um cartão único de actividade e que é válido para as diferentes autarquias», sublinhou Pedro Silva Pereira. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o decreto tem como principais objectivos «adaptar a regulamentação da actividade do comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes às novas realidades do mercado, simplificar o acesso a esta actividade e fomentar a iniciativa privada». Estabelece, por outro lado, requisitos mínimos para os recintos das feiras, «de forma a garantir as necessárias condições de segurança, higiene e saúde, estando ainda prevista a possibilidade de concessão da gestão dos recintos públicos a entidades privadas, bem como a autorização de espaços privados para a realização de feiras. Segundo o Governo, essa será uma competência das autarquias.
