O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que estabelece as regras para a redução do número de freguesias, uma alteração legislativa que faz parte da reforma da Administração Local.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta proposta de lei consagra «a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias» e dá início ao «processo de reorganização administrativa do território dos municípios, desde já se incentivando a sua fusão».
Existem atualmente 4.259 freguesias e deverão ser extintas cerca de 1.500, segundo disse recentemente o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, através de um processo de agregação em que que são atribuídos incentivos financeiros às freguesias que se agreguem.
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