A existência de processos com «atrasos de décadas» nos tribunais administrativos e fiscais de Castelo Branco e Viseu levou os deputados do PSD Carlos Peixoto, Mónica Quintela e Márcia Passos a questionarem o Governo sobre o problema.
Numa pergunta enviada à ministra da Justiça, através da Assembleia da República, os parlamentares querem saber se ‘pode o Governo assegurar que os TAF de Castelo Branco e Viseu se encontram apetrechados com o quadro de juízes proporcional às necessidades de serviço». E interrogam a tutela se pode garantir «que não se têm agravado, de forma considerável, os atrasos na tramitação dos processos novos, entrados nos TAF de Castelo Branco e Viseu em data posterior ao compromisso assumido pela ministra da Justiça» em 2018. Para os deputados sociais-democratas, estes atrasos causam «graves prejuízos para os direitos dos cidadãos e dos contribuintes» porque os processos «ficam parados quando entram nos tribunais em apreço, como aqueles, poucos, que avançam ficam a aguardar por uma sentença que tarda em chegar».
O PSD lembra que denunciou a situação em novembro de 2020, no debate na especialidade do último Orçamento do Estado, mas «até ao momento, não se verifica nenhuma melhoria, nem se tem notícia da aplicação de medidas que se destinem a acelerar a tramitação dos processos na jurisdição administrativa e fiscal de 1ª instância, permanecendo tudo rigorosamente igual a novembro passado».
