A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) anunciou esta terça-feira que emitiu «parecer prévio vinculativo positivo» relativamente à aquisição de serviços de transporte público e de transporte escolar no município da Mêda, bem como à contratualização do sistema de transporte público municipal de Fornos de Algodres.
Segundo a AMT, estes contratos têm «duração limitada e serão integrados em futuros contratos resultantes de procedimentos concursais intermunicipais em curso». A divulgação dos pareceres será efetuada após a conclusão de todos os procedimentos administrativos e «depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade». A deliberação resulta da «confirmação da adequação dos termos dos procedimentos ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros», de acordo com o comunicado da AMT.
AMT emite parecer positivo aos contratos de serviço de transporte na Mêda e Fornos
