O decreto-lei que estabelece incentivos para os funcionários públicos que queiram vir trabalhar para o interior está em vigor desde sábado, tendo sido publicado na sexta-feira em “Diário da República”.
Os apoios são de natureza pecuniária e não pecuniária e aplicam-se em situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho para territórios de baixa densidade populacional. Os incentivos são atribuídos no âmbito do Programa de Valorização do Interior. De acordo com o decreto-lei, os trabalhadores do Estado vão ter direito a uma compensação financeira – que ainda será fixada por portaria –, além de mais dias de férias e à garantia de matrícula dos filhos numa escola pública da zona. O diploma prevê também a criação de espaços partilhados designados por centros de teletrabalho, «através da celebração de protocolos entre entidades públicas, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças, da Administração Pública e pela respetiva área setorial».
