O combate à precariedade das relações laborais, designadamente aos falsos recibos verdes, falsos estágios e falsas bolsas, é o objetivo de um acordo que envolve o Governo, o Bloco de Esquerda e, segundo o “Jornal de Negócios” desta quarta-feira, o PCP.
Segundo o deputado bloquista José Soeiro, «um dos problemas e uma das vias da precarização tem sido a transgressão legal, ou seja, a negação de contratos de trabalho a pessoas que à luz da própria lei deveriam ter contrato de trabalho».
A situação «mais escandalosa», especificou, «tem sido a multiplicação, a disseminação, dos falsos recibos verdes, situações em que as pessoas deveriam ter um contrato, mas que lhes é negado, e as pessoas são consideradas prestadoras de serviço, quando na realidade são trabalhadores por conta de outrem».
José Soeiro adiantou que «essa realidade não diz respeito apenas aos falsos recibos verdes, mas também a outras formas de ocultação da relação laboral, seja por via das falsas bolsas, dos falsos estágios, ou por via do trabalho clandestino que nega às pessoas o reconhecimento da sua situação de trabalho e os direitos que lhes estão associados».
O acordo «aprofunda o âmbito e o alcance de uma lei contra a precariedade que foi aprovada em 2013, na sequência da iniciativa dos movimentos de precários, que deu origem à lei 63/2013», detalhou o deputado do BE. Além deste alargamento, outra novidade da nova legislação vai ser a criação de «um mecanismo de proteção» do trabalhador.
O que acontece hoje é que entre o momento da inspeção da Autoridade das Condições de Trabalho e o momento da decisão em tribunal, os empregadores “dispensam” os trabalhadores. Isso passa a ser ilícito. «Este mecanismo é uma gota de água no oceano da precariedade que existe em Portugal», reconheceu José Soeiro, doutorado em Sociologia.
Mas «é importante, porque já permitiu regularizar a situação de mais de mil trabalhadores, uma pequeníssima parte de todas as pessoas que estão nesta situação, mas dá um salto qualitativo, na medida em que é o Ministério Público que passa a ser responsabilizado pela regularização», vincou.
O potencial desta mudança pode ainda ser aumentado, «sobretudo se se articular com o reforço dos meios de atuação da própria Autoridade das Condições de Trabalho» (ACT), a propósito do que salientou o facto de haver «um compromisso no Orçamento para lançar concurso para mais 80 inspetores de trabalho».
A lei 63/2013 já permitiu, desde a sua entrada em vigor (01 de setembro de 2013) até 31 de julho último, a deteção de 2.740 trabalhadores em situação de precariedade, dos quais 913 viram a sua situação regularizada voluntariamente pelas entidades empregadoras, segundo informação da ACT. Das 4.318 visitas inspetivas realizadas pela ACT no período referido resultaram ainda 600 infrações autuadas e 526 participações ao Ministério Público.
