O regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas itinerantes de diversão e restauração, no contexto da epidemia provocada pela Covid-19, foi publicado esta quinta-feira em “Diário da República”, produzindo efeitos a 1 de abril.
A lei tinha sido aprovada a 10 de julho e referendada no passado dia 4 de agosto pelo Presidente da República, entrando em vigor sexta-feira. De acordo com a mesma, entre as medidas, é criada uma linha de apoio à beneficiação de recintos de feiras e mercados, privilegiando a salvaguarda das adequadas condições de higiene, saúde e segurança. A linha é financiada pelo Orçamento do Estado e por verbas dos fundos europeus estruturais e de investimento e outros meios de financiamento de medidas de apoio ao comércio não sedentário à disposição da Direção-Geral das Atividades Económicas.
A este apoio podem candidatar-se os municípios e outras entidades gestoras de recintos, assegurando a abertura de uma linha de crédito, com juros reduzidos, que abranja os empresários de diversões e restauração itinerantes. Estes empresários de diversões e restauração devem ser integrados no programa ADAPTAR 2.0. O diploma prevê ainda que a adaptação ao regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro deve salvaguardar a flexibilização do pagamento do prémio de seguro dos veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante, tais como camiões, reboques, semirreboques e caravanas, «desde que comprovada a paralisação da atividade».
Além disso, deverá salvaguardar ainda a definição de um regime que permita a extensão da validade dos seguros e dos certificados de inspeção dos veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante, enquanto a atividade estiver suspensa e as viaturas não estiverem em circulação, salvaguardando a proteção por danos que possam, ainda assim, ocorrer a terceiros. Estes apoios são extensíveis aos profissionais de recintos de feiras e mercados, de acordo com a lei publicada esta quinta-feira.
Os apoios são aplicados à instalação de recintos destinados à atividade itinerante de diversões e restauração, de utilização temporária e com normas específicas de segurança e saúde pública durante o período de interdição das festas e romarias. Segundo a lei, devem ser garantidas medidas de segurança para a utilização dos equipamentos de diversão e restauração itinerantes, incluindo regras de lotação dos veículos de diversão, bem como utilização de equipamentos de proteção individual e regras de higienização dos espaços, de acordo com os prazos e as indicações definidas pela Direção-Geral da Saúde.
Aos profissionais das atividades itinerantes de diversão e restauração e aos profissionais de recintos de feiras e mercados, é aplicável a medida extraordinária prevista na resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que diz respeito à proteção de trabalhadores independentes e informais.
