O executivo da Câmara da Guarda aprovou, por maioria, o Processo Especial de Revitalização (PER) apresentado pela Sociedade Têxtil Manuel Rodrigues Tavares. A empresa sediada na cidade compromete-se a pagar, a longo prazo, em prestações mensais, uma divida à autarquia no valor de 1,3 milhões de euros relativamente ao polémico negócio da chamada Quinta do Rio Diz.
O PER é um procedimento legal cuja finalidade é permitir a uma empresa em situação economicamente difícil ou de insolvência iminente, mas que ainda seja passível de ser recuperada, negociar com os credores com vista ao estabelecimento de um acordo que leve à sua recuperação económica e ao cumprimento pontual das suas obrigações. Neste caso, a Manuel Rodrigues Tavares SA, que se dedica à cardação, fiação e tecelagem de lãs, fabrico de cobertores e comércio correspondente, compromete-se a liquidar a longo prazo uma divida de cerca de 1,3 milhões de euros ao município guardense na sequência de um contrato de promessa de compra e venda da Quinta do Rio Diz, celebrado em 2001, num valor total de 400 mil contos, cerca de 2 milhões de euros.
Nos últimos anos, a autarquia foi argumentando haver muitas dúvidas em relação à cedência da posição da Câmara nesse contrato-promessa de compra e venda, tendo em conta que a escritura nunca foi celebrada. O assunto já está em tribunal, mas entretanto a empresa propôs à autarquia um PER que fixa o valor da dívida ao município em 1,3 milhões de euros. Aprovado com o voto favorável dos eleitos do movimento “Pela Guarda” e do PS e a abstenção do PSD, o documento prevê o pagamento de 60 por cento da divida à Câmara em 144 prestações mensais (12 anos) e a liquidação do restante valor (40 por cento) nos anos subsequentes. Propõe ainda o perdão dos juros que estão por vencer e uma carência de capital por seis meses.
Para o presidente da Câmara, trata-se de uma proposta elaborada pelos juristas da autarquia e da empresa com o objetivo de «salvaguardar os postos de trabalho de mais de duas centenas de trabalhadores e também o dinheiro que a Câmara já gastou nos últimos 20 anos em edifícios e para não os perder». Sérgio Costa sublinhou ainda que, «se isto não for feito», a empresa pode abrir insolvência e «acabam-se os postos de trabalho e todos os processos que a Câmara andou a colocar em tribunal nos últimos dois anos». O edil acrescentou que o município «não pretende reaver dinheiro, mas sim proteger o seu património». E deixou a pergunta: «Porque é que as pessoas que, ao longo dos anos, tiveram o pelouro do património nesta casa nunca salvaguardaram os fins públicos? As culpas não podem morrer solteiras e já são de muitos intervenientes».
Sérgio Costa criticou o facto dos vereadores do PSD não terem votado como os restantes elementos do executivo, dizendo não fazer «qualquer sentido que não tenham votado a favor de um documento tão importante para a manutenção dos postos de trabalho e a proteção da propriedade do município». Pelos sociais-democratas, Carlos Chaves Monteiro estranhou que tenha sido a empresa a apresentar «as regras para a resolução deste processo quando deveria ter sido o município a definir os critérios». E recordou que, enquanto presidiu à autarquia, «definimos um plano para resolver o problema que se arrasta há 20 anos, sabemos da posição tomada pelo então vice-presidente da autarquia e por isso esta abstenção da nossa parte significa que não queremos imiscuir-nos nesta decisão. Deixamos a totalidade da responsabilidade nas mãos do presidente e do executivo para decidir o que entender». Por sua vez, Luís Couto (PS), justificou ter votado a favor do PER para que «seja possível salvaguardar os postos de trabalho que a empresa ainda tem e a possibilidade da Câmara poder ser ressarcida do valor que a empresa deve ao município».
Luis Martins
