A Assembleia da República deu mais um passo para a abolição das portagens nas autoestradas do interior. Na semana passada, os deputados da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação aprovaram, durante a votação na especialidade, o projeto de lei do PS que elimina a cobrança nas antigas SCUT, como a A23 e A25.
Durante este processo na especialidade, a maior parte dos artigos teve uma votação semelhante à registada aquando a votação na generalidade, em que o projeto recolheu os votos favoráveis do proponente, do Chega, BE, PCP, Livre e PAN, a abstenção da IL e o voto contra do PSD e do CDS-PP. Em maio, o Parlamento aprovou na generalidade o projeto de lei do PS para eliminar as portagens nas ex-SCUT com os votos a favor dos socialistas, Chega, BE, PCP, Livre e PAN, a abstenção da IL e o voto contra do PSD e do CDS-PP. A proposta do PS – a única que foi aprovada – pretende acabar com as portagens na A4 (Transmontana) e Túnel do Marão, A13 e A13-1 (Pinhal Interior), A22 (Algarve), A23 (Beira Interior), A24 (Interior Norte), A25 (Beiras Litoral e Alta) e A28 (Minho), nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque. De acordo com os socialistas a medida tem um impacto orçamental de 157 milhões de euros.
Para Luís Garra, porta-voz da Plataforma P’la Reposição das SCUT na A23 e A25, 12 de junho foi um «dia histórico» para a região, faltando agora a votação final em plenário e a promulgação do Presidente da República para entrar em vigor a 1 de janeiro de 2025. O movimento vai entretanto solicitar uma audiência a Marcelo Rebelo de Sousa. «O caminho já é longo e a luta tem sido dura, mas ele faz-se caminhando e a nossa pressão não vai abrandar», garante a Plataforma em comunicado enviado a O INTERIOR. Luís Garra espera agora que a abolição das portagens siga «sem subterfúgios» na Assembleia da República e entre em vigor no próximo, mas alerta para o aparecimento de forças de bloqueio para travar o processo. «Após a aprovação na especialidade, aí estão, de novo, as pressões imorais e ilegítimas de associações, comentadores e outros serventuários a fazer coro contra a eliminação das portagens com o argumento de que quem vai pagar os custos são os contribuintes», alerta o porta-voz.
De resto, a Plataforma acusa a Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Autoestradas ou Pontes com Portagens (APCAP) de ter beneficiado com as PPP’s «de contratos “leoninos” que, esses sim, vão ao bolso dos contribuintes através de rendas obscenas que saem do Orçamento de Estado». O movimento cívico que junta empresários, sindicatos e movimentos de utentes aponta também o dedo à Associação Portuguesa dos Contribuintes por ter omitido, «deliberadamente, que até 2011 não se pagavam portagens e que a sua introdução nos foi imposta com o falacioso argumento das medidas da “troika” para fazer face à situação do país». Quanto à Infraestruturas de Portugal, é criticada por lançar números sobre os custos e as consequências da eliminação «completamente estapafúrdios e manipuladores da opinião pública», já que lhe adiciona todos os custos com reduções verificadas ao longo dos anos, «quando a seguir, contraditoriamente, admite que o custo com a eliminação será de 120 milhões (menor que os 160 milhões atrás referidos)».
Para a Plataforma, «a maioria dos que aparecem a contestar a eliminação das portagens no interior não está preocupada com o país e a sua coesão económica, social e territorial e muitos menos com os contribuintes. Eles estão preocupados com os negócios das concessionárias e de todos os que estão ligados a esta atividade». A Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Autoestradas ou Pontes com Portagens (APCAP) alerta que, a avançar a abolição das portagens nas ex-SCUT, o custo vai ser suportado pelos contribuintes.
«Sobre a decisão tomada hoje no parlamento, consideramos útil alertar para o facto de que, se avançar a abolição total de cobrança de portagens nas ex-SCUT, o seu custo passará totalmente a ser suportado por todos os contribuintes, através do Orçamento do Estado», afirmou o presidente da APCAP, Manuel Melo Ramos, em comunicado à Lusa. A associação defendeu ainda que o seu conhecimento e a sua experiência na gestão de infraestruturas podem contribuir para uma decisão «com menor impacto para o erário público». Para a APCAP, o conhecimento do setor permite assegurar soluções «capazes de refletir modelos ajustados a cada situação», mostrando-se assim totalmente disponível para dialogar e colaborar nesta matéria.
