O Orçamento de Estado (OE) é o documento mais importante que o Governo elabora e propõe à Assembleia da República e pode até, em último caso, como se verificou pela primeira vez na história da democracia em Portugal, provocar a dissolução do Parlamento, sendo rejeitado.
Este OE para 2022, na sequência de eleições que deram maioria absoluta ao PS, retoma o essencial do anterior, com as naturais alterações suscitadas pelas dificuldades que o mundo atravessa, em particular, a invasão da Ucrânia pela Rússia de Putin. Mas ele também já exprime uma maior autonomia de opção política resultante da atual maioria parlamentar, sem que isso signifique ausência de vontade de compromisso com as outras forças parlamentares.
As eleições legislativas reforçaram significativamente a governação de António Costa, numa clara expressão de consenso relativamente ao percurso trilhado desde 2015, contribuindo, deste modo, para a estabilidade necessária para enfrentar as dificuldades e as incertezas com que nos estamos a deparar, em particular com o pesado rasto deixado pela Covid-19 (onde se verifica um investimento de quase 2 mil milhões de euros) e, agora, com os efeitos da guerra entre a Rússia e a Ucrânia e que, neste último caso, se traduzem, em particular, nos enormes custos verificados em matéria de recursos energéticos.
Este OE mantém firme o compromisso que o Governo do Partido Socialista assumiu perante os portugueses desde 2015: apresentar sempre Contas Certas, na economia e nas finanças, o que se pode confirmar pelo resultado do défice relativo a 2021: 2,8% do PIB. Este desígnio mantém-se atual e assume uma importância capital neste momento de dificuldades e incerteza, num mundo cada vez mais globalizado e que interfere diretamente na estabilidade financeira do país.
Este OE é, pois, patriótico porque protege o nosso país em face da atual conjuntura internacional. E é por isso que nele há duas orientações que respondem a esta questão: a maior diminuição de dívida pública a alcançar num ano e em democracia (de 127,4% para 120,7% do PIB) e a garantia de um défice balizado no limite definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento: 1,9% do PIB.
Este OE não é expansivo, como reclama a oposição, mas é, sim, um orçamento de continuidade e de responsabilidade, procurando consolidar o Estado Social e os importantes efeitos que ele tem na vida concreta dos nossos cidadãos; prosseguir no esforço de redução significativa do desemprego, cuja taxa atual se cifra em 6,6%, a melhor dos 18 últimos anos, apesar da crise motivada pela pandemia; investir na transição climática e na transição digital, alocando para o efeito mais de mil milhões de euros; mas também dar as necessárias respostas aos problemas conjunturais, por exemplo, a contenção da brusca subida da inflação, que provoca graves efeitos sobre os salários e o poder de compra.
Devemos mostrar que aprendemos com a história recente, nomeadamente com a crise das dívidas soberanas. E por isso é necessário manter uma total responsabilidade, por um lado, em termos de despesas públicas e, por outro, na medida do possível e agindo de forma seletiva, em termos de receitas provenientes do esforço fiscal, comprometendo-nos quer com os rendimentos quer com os investimentos.
O Governo, em linha com a visão estratégica própria do PS, aposta, como sempre, no Estado Social: na saúde (reforço das transferências para o SNS, com a transferência adicional de 700 milhões de euros), na segurança social e na educação (900 milhões para o plano de recuperação das aprendizagens). E aposta num sector público de qualidade, através do reforço de investimento e da melhoria da prestação de serviços da sua responsabilidade, com avultadas verbas nestas áreas.
Os apoios às famílias, através do aumento progressivo do salário mínimo, do aumento das pensões para os aposentados e dos apoios direcionados às famílias carenciadas visam mitigar os efeitos da crise energética em Portugal sobre os que se encontram mais fragilizados. Estamos, pois, perante um OE orientado não só estrategicamente, mas também em condições de responder às atuais dificuldades e à incerteza, mantendo também Portugal com as finanças públicas controladas, para que não venhamos a ser surpreendidos com uma nova crise, social, económica e financeira.
* Deputado do PS na Assembleia da República eleito pelo círculo da Guarda e líder da concelhia local
N.R.: António Monteirinho inicia nesta edição uma colaboração
mensal com O INTERIOR.
