O Governo divulgou, na semana passada, um pacote de 30 medidas para apoiar o setor da comunicação social a enfrentar «desafios significativos», que estão a afetar a sustentabilidade das empresas e a estabilidade dos trabalhadores, pondo em risco o «pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade de expressão, pilares fundamentais da Democracia».
Porém, por um erro incompreensível de Luís Montenegro, em vez de se debater o plano, discute-se a argumentação do primeiro-ministro. Ficámos reféns de uma intervenção inquinada e de palavras erradas, em que o chefe do Executivo fala de um jornalismo mais tranquilo, menos ofegante ou sem perguntas sopradas – às perguntas responde-se, seja quem for o autor, desde que relevantes para o escrutínio público.
Com o advento das redes sociais, toda a gente atua como se fosse jornalista e, extraordinário, toda a gente sabe do ofício mais do que os jornalistas (mesmo quem nunca lê um jornal!…) – é como no futebol, os treinadores de bancada é que sabem tudo sobre a bola, e por isso passamos o tempo a ouvir comentadores e especialistas a perorarem sobre futebol mesmo que nunca tenham dado um pontapé numa bola…
O “Plano de Ação para a Comunicação Social” tem 30 medidas divididas por 4 eixos de atuação – regulação, serviço público concessionado, incentivos e combate à desinformação e literacia mediática – e apresenta-se com o objetivo de «construir uma política pública para a comunicação social». E, admitamos, é um passo importante para a sustentabilidade dos media e a defesa da liberdade, da liberdade de expressão, da liberdade de informar, do pluralismo e da democracia. E do serviço público, que todos os órgãos de comunicação social prestam.
A maioria das medidas, com mais ou menos concordância, encaixam naquilo que é considerado significativo pelos agentes, ainda que não se saiba como será implementado. Da eliminação gradual da publicidade comercial na RTP – o serviço público tem de ser suportado por todos e, porventura, deve ser aumentada a taxa audiovisual que é paga mensalmente com a fatura da luz (2,80 euros) – à integração das plataformas digitais nas soluções para o setor (toda a gente lê nos “tablets” ou “smartphones” conteúdos produzidos por jornalistas, mas ninguém os quer pagar). Mas também a valorização das rádios locais e apoio à imprensa regional (essenciais para a coesão territorial) quando o “Deserto de Notícias” é evidente num território desertificado e abandonado, com 87 concelhos a não terem qualquer órgão de comunicação social, empobrecendo a vida cívica, cultural e política dos territórios. Tal como os Governos, as Câmaras Municipais e as instituições locais têm um papel determinante na valorização e apoio à sustentabilidade da imprensa regional (o jornal O INTERIOR, como a generalidade dos jornais, vive exclusivamente das receitas de publicidade). Vai ser obrigatório publicar na imprensa regional as deliberações autárquicas, para a melhor divulgação e informação do que se decide no concelho. Assim como a publicação da aprovação de projetos e fundos europeus. Ou a aposta na literacia mediática nas escolas, nomeadamente através de acesso e oferta de assinaturas digitais a estudantes.
A liberdade editorial vai muito para além da espuma do momento e só quem nunca entrou numa redação é que pode esperar mordaças por discursos políticos ou palavras infelizes. Os jornalistas não são uns mentecaptos… e o papel insubstituível do jornalismo, o direito de informar e ser informado, tem de ser assegurado por todos numa sociedade democrática e moderna. A sobrevivência dos meios depende de todos, e todos têm de se lembrar que não é apenas quando querem saber uma informação ou ver divulgado um evento que os jornais ou rádios existem, também existem quando têm de pagar custos de exploração, salários, taxas e impostos… e também existem quando precisam de apoio e receitas.
Ler jornais é saber mais…
“Tal como os Governos, as Câmaras Municipais e as instituições locais têm um papel determinante na valorização e apoio à sustentabilidade da imprensa regional”