O silenciamento das posições políticas do PCP que tomamos nos diversos patamares da democracia representativa, nomeadamente na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, não é por si suficiente para desresponsabilizar as outras forças políticas. Tal como com o OE 2025, somos confrontados mais uma vez com as opções ideológicas e políticas erradas pelo Conselho Europeu, que não dá resposta às graves assimetrias sociais, económicas e territoriais no seio da UE, que desconsidera os problemas e necessidades dos povos e favorece os interesses dos grandes grupos económicos e das multinacionais.
Com as propostas apresentadas pelo PCP discutiram-se exigências de prioridades ajustadas com as realidades sociais dos povos, reforçando as políticas sociais; de coesão, assentes em emprego estável e com direitos; de promoção dos sectores produtivos – como o agrícola e o das pescas –, assegurando a soberania alimentar e energética; de proteção do ambiente e preservação da biodiversidade; de acolhimento e integração de refugiados e migrantes independentemente da sua origem e/ou nacionalidade; de promoção da cooperação e da paz.
Quando o PCP diz “lá se fazem cá se pagam”, é a mais eminente expressão de que a proposta de orçamento aprovada mostra ao que a UE se dispõe, incluindo pelo reforço do financiamento das rubricas dedicadas ao militarismo e à contenção de migrantes nas fronteiras.
Podem os deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda, eleitos nas listas do PSD/PS/CH, argumentarem o que entenderem, a verdade é apenas uma: o PCP propôs o reforço das dotações orçamentais para o Fundo Social Europeu Mais (FSE+). Num contexto de aumento do custo de vida, de consequente deterioração das condições de vida dos trabalhadores e de aumento das desigualdades e injustiças sociais, é necessário um aumento significativo dos montantes associados ao FSE+ por forma a cumprir os seus objetivos de combate à pobreza e exclusão social. Votos contra: PS, PSD, CDS, IL e CH.
A criação de financiamento adicional e específico da União Europeia que os Estados-membros possam mobilizar para a expansão e requalificação dos parques habitacionais públicos e a defesa do direito a habitação digna e a preços acessíveis para todos. Este orçamento deve contribuir para a resposta urgente à crise da habitação. Para mais, incitámos a Comissão e o Conselho a criar condições para que os Estados-membros possam ter taxas de juro adequadas às condições de vida das famílias, ao desenvolvimento das suas economias e às necessidades das micro, pequenas e médias empresas, incluindo a possibilidade de reversão da política de altas taxas de juro. Mais uma vez, votos contra: 7 PS, PSD, CDS, IL e CH.
Em sede de orçamento da UE, o PCP defendeu que as ajudas públicas a empresas, provenientes do orçamento comunitário, devem estar condicionadas a obrigações de proteção do emprego, de respeito pelos direitos dos trabalhadores e de contributo para o desenvolvimento local e regional. Não podendo, assim, servir de aprofundamento da exploração e precarização das condições laborais, sob pena de exclusão na atribuição de fundos comunitários. Votaram contra: PS, 2 PSD, CDS, IL e CH.
O PCP reiterou que o orçamento da UE não pode ser um instrumento para reforçar parcerias público-privadas, para a promoção de privatizações e a liberalização dos setores estratégicos dos Estados, nomeadamente do setor energético, da saúde e dos transportes. Propusemos que o orçamento da UE dê apoio aos Estados-membros que decidam reverter os processos de privatização destes sectores. Votos contra: PS, PSD, CDS, IL, CH.
Poderia enumerar mais um conjunto de propostas, mas não posso deixar de enaltecer a proposta do PCP, na Assembleia da República, de reintroduzir a dedicação exclusiva ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente a enfermeiros e médicos. Uma vez mais chumbada pelos mesmos de sempre. Não poderão apregoar uma coisa e fazer outra; haja oportunidades, como têm os demais, para que os comunistas possam ter espaço de demonstrar que as suas opções ideológicas e políticas são claras nas defesas das conquistas de Abril.
* Elemento da Direção da Organização Regional da Guarda (DORG) do PCP
