1 – A auditoria da Procuradoria-Geral da República à chamada violação de segredo de justiça, nas suas sábias e ardilosas congeminações, sugere, entre outras coisas, escutas telefónicas a jornalistas, buscas nas redações, chegando a propor um sistema de punição aos órgãos de comunicação e jornalistas, independentemente das fontes a que recorrem, a par da possibilidade de apreensão e suspensão punitiva da atividade. Tudo isto em nome do segredo de justiça. Pois então…
Ouro sobre azul para os vigaristas, agiotas, manipuladores e outras aves de rapina que habitam neste cantinho à beira mar plantado. Marinho Pinto afirma: «Aos jornalistas compete violar segredos». O autor deste relatório, o procurador João Rato, declara que tudo está a ser feito «sob autorização e controlo judicial». Mesmo assim a pergunta fica no ar: quem serão os ideólogos, quais cérebros pensantes, no Portugal de Abril, que estão por detrás de tudo isto? Ouvidas as primeiras reações de inúmeros responsáveis políticos e judiciais, chega-se à conclusão que aquilo que deveria ser um estudo sério para um debate concreto parece não passar de mais um atentado à liberdade de imprensa, obrigando-nos a estar permanentemente atentos e despertos, percebendo-se que afinal a montanha irá seguramente parir (mais) um rato.
2 – O segundo processo teve lugar na última sexta-feira no Parlamento português.
O PSD resolveu brincar com coisas sérias e aprovou sozinho um estapafúrdio pretenso referendo, impondo aos seus deputados um esquema ditatorial, designado por disciplina de voto, percebendo-se que a matéria em causa (adoção e coadoção por casais do mesmo sexo) é uma questão de consciência. O PSD insultou famílias que efetivamente existem e necessitam de ver reconhecidos os seus direitos sociais e cívicos, crianças que estão desprotegidas, dando uma triste imagem da democracia representativa em Portugal, mesmo sabendo que as possibilidades de haver um referendo são extremamente diminutas, tendo em conta as condições económicas do país, pois quer queiram quer não, estão em causa direitos consagrados na Constituição da República e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Se um casal heterossexual pode adotar ou coadotar, existe em todo este processo uma tentativa torpe de atentar contra o principio de igualdade e no respeito pela vida privada e familiar o que equivale a uma declaração de autentica inconstitucionalidade.
E as perguntas colocam-se: O porquê de tudo isto? Mera hipocrisia ou cinismo social? Porquê agora? Desvio de atenções ou ajuste de contas internas? Precisa o partido que apoia o Governo de correr com alguém da bancada ou tomar o pulso a alguns deputados para perceber como vão as coisas no grupo parlamentar dirigido pelo mais cinzento líder parlamentar que já passou em S. Bento?
Seja como for, tivesse o PSD dado liberdade aos seus deputados e a votação não seria esta (passou pela margem de 11 votos e 13 deputados da maioria apresentaram declarações de voto). Uma destas declarações foi da deputada Ângela Guerra, eleita pelo círculo da Guarda, que fez questão de manifestar a sua discordância num processo onde o autoritarismo ditou a sua concordância. O PSD sabe que o tema regressará mais cedo ou mais tarde ao Parlamento e tudo fará para adiá-lo, atirando-o para a campanha eleitoral de 2016 (isto é, se lá chegarem). Os laranjinhas, mais uma vez, transformaram um processo que à partida não envolvia qualquer complexidade (é um problema de consciência) numa batalha política, em arma de arremesso e numa guerra fratricida de verdadeira caça às bruxas. Assim vão longe, vão… E já agora senhor deputado Hugo Soares, tão solícito nesta e noutras matérias, se me permite, faço questão de terminar esta crónica, deixando-lhe aqui algumas sugestões contendo temas bem mais interessantes, pertinentes e importantes para propor em futuras iniciativas deste género:
Pergunte aos portugueses do interesse de estarem continuadamente a ser roubados nas suas reformas, nos seus salários e pensões, pagando cada vez mais e mais impostos? Se querem ou não a criação de riqueza; Se querem ou não que acabe o desemprego, não abrindo caminho ao êxodo dos jovens para o estrangeiro. Que os mais velhos gozem a reforma, para a qual descontaram, sem estarem a sustentar filhos e netos. Que deixe de asfixiar a Função Pública. Que os serviços funcionem condignamente. E, por último, proponho-lhe que submeta à apreciação esta pergunta concreta, precisa e concisa e que (quase), com toda a certeza, não será declarada inconstitucional: “Deve ou não este Governo continuar?”
Por: Albino Bárbara
