É recorrente ouvir os Presidentes de Junta dizer que assumiram responsabilidades com fornecedores, contando legitimamente com protocolos assinados pela Câmara Municipal da Guarda, e acabam por não cumprir as obrigações porque a Câmara não honra os compromissos assumidos e expressamente assinados.
Desde a antiguidade clássica que a gestão da Polis (cidade) e a própria justiça deve ter presente três princípios norteadores (cfr. Ulpianus, no celebre Tratado no Digesto Romano): Viver honestamente (honeste vivere); não prejudicar ninguém (alterum non laedere) e atribuir a cada um o que é seu (suum quique tribuere).
De acordo com as informações de diferentes Presidentes de Juntas de Freguesia é o que a Câmara Municipal da Guarda não tem feito:
Não actua de forma honesta, pois celebra protocolos que não cumpre, transferindo o odioso do incumprimento para as Juntas de Freguesia, levando estas, de boa fé, a efectuar adjudicações, permitindo que, depois, entrem em incumprimentos, colocando em causa a própria reputação de quem contratualiza com os fornecedores. Referem-me que há Juntas de Freguesia que têm protocolos assinados e em dívida desde 2000! Por exemplo: calcetar uma rua no valor de 3.000 euros. No inicio da obra, a Câmara deveria transferir logo metade do valor e no final desta estar concluída os restantes! De acordo com as informações obtidas, isso nunca acontece e as obras são realizadas sempre com o dinheiro das Juntas. Assim, é fácil celebrar protocolos.
Prejudica os autarcas e as freguesias, criando-lhes expectativas e levando-as a assumir responsabilidades, impedindo-as de as cumprirem. Não estabelece critérios de igualdade de tratamento entre as diferentes freguesias, privilegiando as transferências para uma e prejudicando outras.
Numa gestão democrática e transparente, os eleitos locais não podem ser tratados de forma diferenciada, conforme o partido ou movimento pelo qual foram eleitos ou pela maior ou menor proximidade pessoal com os membros do executivo municipal. Só assim se cumprirão os princípios e valores da justiça distributiva e comutativa que se impõem a qualquer titular de poder.
Dada a actualidade do tema, deixo uma última referência acerca da noticia divulgada, na última edição deste jornal, de que o Instituto de Turismo não pretende assumir os postos de trabalho do Hotel Turismo. Tal como referi no artigo publicado na edição de 01/07/2010, estes e outros aspectos teriam de ter ficado salvaguardados em concurso público, objectivo e transparente. Será que os privados, interessados na aquisição deste equipamento, não estariam dispostos a assumir a salvaguarda dos postos de trabalho!?
Por: Manuel Rodrigues *
* presidente da concelhia da Guarda do PSD
