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Lei 9.807/99 no Brasil

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Surge para combater o crime organizado e prevê o perdão do delator para promover uma tarefa mais fácil na justiça que combate as quadrilhas e os crimes de colarinho branco. É com a Lei 9.807/99 que a operação “Lava Jato” consegue a progressão ou o alcance que está a colocar o Brasil numa nova República. O poder político que enche os bolsos ao facilitar negócios de milhões, que cria leis e enquadramentos que permitem ajuda financeira a alguns, que foge dos concursos para promover amigos, que vicia sistemas de escolha ficou exposto e está a mostrar a face obscura da política e a tornar transparente o que todos suspeitávamos. A prisão preventiva por vezes em exagero, apenas por indícios importantes tidos como credíveis pelos juízes, tornou-se também um modo de vergar as almas e aumentar a participação na “delação premiada”. Temos hoje muito clara a participação de mais de 250 altas figuras do Estado brasileiro e coincidências importantes com Portugal. Ricardo Pessoa, dono da construtora UTC, terá ajudado a explicar os tentáculos portugueses quando abriu o seu caderno de apontamentos «em férias no presídio redentor da memória». Falou-se na Oi e na PT. Falou-se na Odebrecht e no Poceirão, em parceria com a sempre presente Lena, mas também se falou de Armando Vara e da Camargo Corrêa. Por tudo isto, o Brasil insiste na prisão preventiva. Tenho tido dificuldade em aceitar esta opção quando à luz do direito e da mais pura justiça mantemos preventivamente “agrilhoados” cidadãos sem culpa formada, sem evidência documental de crime, sem acusação clara e comungo muito do discurso inflamado a este respeito de Marinho Pinto. Sou obrigado a aceitar que o Brasil usou este método para limpar a casa e chegou ao nosso BES, à nossa EDP, às vendas de algumas das nossas empresas públicas. Porque se mantêm no poder pessoas suspeitas ou manchadas por esta avalanche de suinicultura? Temos de romper esta placenta onde cresce e se desenvolve um monstro tentacular que tem oferecido salários principescos e comissões a quem destrói e leva à falência o que é de todos nós. O “Allien” que insiste em existir em Portugal terá de ser destruído para bem de todos e até para reduzir a dívida e o défice.

Por: Diogo Cabrita

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