O Governo e os sindicatos da função pública afectos à UGT conseguiram chegar a um consenso sobre o novo sistema de avaliação da administração pública, para entrar em vigor em Janeiro de 2008. Só a Frente Comum, afecta à CGTP, recusou assinar o acordo, porque mantém a imposição de quotas para efeitos de promoção.
A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, admitiu terça-feira aos jornalistas que a proposta de diploma «melhorou muito, mas continua a ser inaceitável porque as questões negativas centrais mantêm-se». A imposição de quotas para efeitos de promoções foi um dos principais motivos que levou esta estrutura sindical da CGTP a recusar um acordo com o Governo, por considerar que se prejudica os trabalhadores, podendo obrigá-los a manter-se 10 anos na mesma posição remuneratória. «Esta questão prejudica 75 por cento dos trabalhadores, o que é muito grave», disse a sindicalista. Ao contrário, tanto o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) como a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) chegaram a consenso com o Governo depois de um dia inteiro de conversações. «Foi um bom acordo», disse Emanuel dos Santos, secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que, na passada terça-feira, representou o Executivo na assinatura do acordo, apesar de ter sido o secretário da Função Pública, João Figueiredo, a liderar o processo.
Para o governante este entendimento vai permitir concluir um processo fundamental para a reforma da administração pública. Trata-se do recente acordo estabelecido com a FESAP relativo ao novo regime de carreiras, vínculos e remunerações da função pública. Embora reconhecendo que os resultados das reformas estruturais não se podem ver de imediato, Emanuel Santos assegurou que relativamente ao Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho da Administração Pública (SIADAP) vão ser visíveis os seus efeitos ao nível de gestão dos serviços públicos «a partir de 2008 e dos anos seguintes». E admitiu que este novo sistema de avaliação também vai contribuir para a redução do défice público, mas salientou que o objectivo «é modernizar e melhorar a qualidade da administração pública». Os dois sindicatos signatários acabaram por chegar ao entendimento com o Governo apesar de se manterem algumas divergências importantes, por considerarem que houve um esforço de convergência por parte da equipa negocial do Ministério das Finanças, aceitando integrar na sua proposta muitas das reivindicações sindicais.
«Mais e melhor administração pública»
Betencourt Picanço, do STE, acredita que com este acordo vai existir uma «melhor e mais moderna administração pública». O responsável considera que com as mudanças introduzidas pelo Governo fica assegurada «a transparência e a fiabilidade do sistema de avaliação». O secretário coordenador da FESAP, Nobre dos Santos, adianta que foi conseguido um «bom acordo» que vai permitir uma «avaliação mais séria do que a que existia». «Vamos ver um mundo novo na administração pública, porque pela primeira vez vão ser avaliados os trabalhadores, os serviços e os dirigentes», afirma. A proposta do Governo integra a criação de uma Comissão Paritária para intervir no processo de avaliação, que inclui representantes dos trabalhadores. Esta Comissão funcionará junto do dirigente máximo de cada serviço da administração pública e terá competências consultivas para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados, antes da sua homologação.
De acordo com o documento negociado, os funcionários públicos avaliados podem requerer ao dirigente máximo do serviço, no prazo de sete dias úteis (a anterior versão previa cinco dias), que o seu processo seja submetido a apreciação da Comissão Paritária, apresentando a fundamentação necessária para tal apreciação. A proposta para SIADAP prevê também que os avaliados participem, com o avaliador, na definição dos objectivos e das competências dos respectivos serviços.
O avaliado passa a ter a possibilidade de recorrer e pedir a impugnação jurisdicional da sua avaliação. O novo SIADAP prevê a avaliação não só dos trabalhadores, mas também dos serviços e dos dirigentes, com três níveis de avaliação final: desempenho inadequado, desempenho adequado e desempenho relevante, a partir do qual sai a possibilidade de desempenho excelente. O regime proposto mantém a fixação de um sistema de percentagem para a diferenciação de desempenhos, agora também alargada aos dirigentes. Apenas 25 por cento dos trabalhadores podem ter um nível de avaliação de desempenho relevante, dos quais 5 por cento poderá vir a ter excelente. As quotas subirão para 35 por cento e 10 por cento, respectivamente, quando os serviços tiverem uma avaliação excelente.
