O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira as alterações ao mapa judiciário para «corrigir défices graves de proximidade» na área de família e menores e nos julgamentos por crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos.
Com estas alterações, o Governo propõe também «uniformizar a nomenclatura das jurisdições, substituindo as atuais instâncias e secções por juízos, por se considerar que esta é uma designação mais comum e mais fácil de identificar pelos cidadãos», além de se adaptar o ano judicial ao ano civil, adianta o comunicado do Conselho de Ministros.
O Governo quer reativar 20 tribunais que foram encerrados na última reforma do mapa judiciário e alargar a competência material das atuais secções de proximidade, de modo a que ali se realizem julgamentos criminais, a partir de janeiro de 2017.
Os tribunais que o Governo quer reativar são de Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Mêda e Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Ferreira do Zêzere e Mação (Santarém) e Castelo de Vide (Portalegre), Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa (Vila Real), Tabuaço, Armamar e Resende (Viseu) e Sines.
Segundo o ministério tutelado por Francisca Van Dunem, na área penal, as alterações – circunscritas aos julgamentos em tribunal singular – permitirão reaproximar da justiça cerca de 240 mil cidadãos, com maior expressão nas comarcas de Bragança, Viseu e Portalegre.
As alterações ao mapa judiciário seguem agora para a Assembleia da República, sendo que os tribunais previstos serão reativados logo que seja publicada a legislação.
