As Finanças ainda não aprovaram a proposta de cerca de 75 mil euros apresentada por um privado para comprar o terreno onde funciona o Centro de Exames de Condução do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), em Vale de Estrela (Guarda).
O espaço foi vendido recentemente em hasta pública devido a uma dívida ao fisco de uma empresa ligada ao grupo empresarial Gonçalves & Gonçalves, a Raides, Lda. Conforme noticiou O INTERIOR (ver edição de 12/02), o terreno tinha sido adquirido pela Câmara da Guarda há mais de duas décadas, mas como nunca o pagou ao seu dono anterior, nem registou a propriedade por escritura pública, a Raides fez um registo posterior envolvendo as benfeitorias realizadas pela autarquia. Este ano, a empresa foi executada por dívidas ao fisco e o seu património foi vendido em hasta pública. O município só teve conhecimento da venda no início de fevereiro após o terreno ter sido adquirido por um empresário de fora da Guarda.
Depois de um protesto junto da Direção Distrital de Finanças, invocando o direito de posse e também um direito de propriedade, além de um direito de preferência na venda, a Câmara já intentou uma ação judicial para «defender um bem do município num último recurso e fazer valer os nossos direitos», disse Carlos Chaves Monteiro a O INTERIOR. O vice-presidente da edilidade adianta que o IMTT associou-se à autarquia nesta ação: «A delegação da Guarda prestou algumas informações que provam a posse da edilidade e também reconhece que a invocação do nosso direito neste caso é legítimo», refere o autarca. Segundo Chaves Monteiro, a Câmara da Guarda investiu mais de 200 mil euros naquele equipamento, enquanto o IMTT também fez investimento de «alguns milhares de euros».
Além do edifício construído e das obras realizadas para adaptação a centro de exames, a utilização daquele espaço foi protocolada com o IMTT pelo prazo de 20 anos. O vice-presidente insiste que não há dúvidas que o município é o «único e legítimo» proprietário daquele terreno: «Ao longo destes anos fez construções, adaptações e estabeleceu protocolos com terceiros. A Câmara da Guarda agiu sempre como um verdadeiro proprietário e investiu ali dinheiro», realça. Tendo em conta este caso, na última reunião do executivo, os vereadores do PS questionaram a maioria sobre a legalidade da posse por parte da Câmara dos terrenos na zona do Rio Diz, no âmbito da intervenção Polis. A resposta foi que o município «pagou esses terrenos, tem a posse, mas a sua propriedade ainda não está registada», declarou Chaves Monteiro.
Ora, para José Igreja, esta declaração significa que «há um atraso considerável no registo da propriedade e assim evitar-se que este património seja perdido por inépcia, tal como aconteceu em Vale de Estrela».
Luis Martins 
