A Câmara Municipal pretende antecipar as receitas da habitação social existente na Covilhã. Para isso, lançou um concurso internacional onde se propõe vender as rendas que seriam cobradas nos próximos 20 anos.
O presidente da Câmara considera que esta operação financeira é apenas “uma antecipação de receitas”, pelo que não vê qualquer impedimento à sua concretização. E tem razão. Legalmente nada impede esta espécie de “financiamento sobre créditos futuros”. O problema é que, para além das questões legais, este caso encerra uma vertente ética, algo que anda muito arredado das preocupações políticas.
Na prática, o que uma Câmara eleita para quatro anos está a fazer, é utilizar os recursos que deveriam ser geridos pelos próximos cinco elencos camarários. Se já é habitual deixar passivos e quadros de pessoal cheios de boys, não me parece aceitável que uma Câmara hipoteque também as receitas futuras da autarquia.
Para além das questões éticas, este contrato deixa ainda algumas dúvidas por esclarecer:
Quem fica responsável pela manutenção das habitações cuja renda vai ser antecipada?
À partida, a Câmara enquanto proprietária, terá essa obrigação. A ser assim, para além de gastar antecipadamente receitas que não são suas, a Câmara ainda deixa um pesado encargo para os futuros autarcas.
Onde vão ser aplicados os 6 milhões de euros resultantes desta operação?
O presidente fala em “investimentos”, mas “o quê” e “onde”?
Embora o usufruto antecipado de uma infra-estrutura represente uma mais-valia para os munícipes – o que poderia justificar esta antecipação de receitas – o interesse depende do tipo de obra a fazer. Se os 6 milhões forem aplicados em mais avenidas, rotundas, jardins e azulejos, não vale a pena. Mas se a verba for investida em estruturas geradoras de receitas, então a antecipação de receitas poderá fazer sentido.
A verdade é que, com ou sem respostas a estas questões, o documento acabará por ser aprovado pela maioria laranja. E é por isso que os munícipes devem estar atentos às acções da Câmara. Se o endividamento continuar a crescer e a antecipação de receitas avançar para outros impostos, talvez seja bom começarmos a pensar em desafiar a actual equipa para mais um mandato. Cá se fazem, cá se pagam.
Por: João Canavilhas
