As Câmaras da região já conhecem as condições para regularizar as dívidas históricas às gestoras dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento. O novo regime aprovado pelo Governo alarga até 25 anos o prazo máximo para o pagamento das dívidas vencidas e reconhecidas e estipula que estes acordos vão beneficiar de uma redução correspondente a 30 por cento dos juros vencidos a 31 de dezembro de 2018.
As regras foram publicadas em “Diário da República” na passada segunda-feira e entraram em vigor no dia seguinte. Este regime é apresentado como uma solução para resolver «de forma estrutural e consolidada» as dívidas avultadas das Câmaras e das entidades municipais de todo o país às empresas de abastecimento de água e de saneamento. A partir de agora estarão reunidas as condições para que as duas partes se entendam e constituam planos de pagamento para as dívidas que não tenham sido pagas até ao final do ano passado ou que tenham resultado de um procedimento judicial iniciado até 30 de setembro de 2018. Ainda segundo o decreto-lei, poderão ser cedidos a terceiros os créditos das entidades gestoras de sistemas abastecimento de água ou saneamento de águas residuais que resultam destes acordos.
«A estratégia delineada pelo Governo passa, por um lado, por promover uma solução estruturada para as dívidas aos sistemas multimunicipais de águas e saneamento de águas residuais já vencidas e, por outro, por estabelecer mecanismos que assegurem a fiabilidade e a previsibilidade das cobranças dos serviços concessionados», justifica o Executivo de António Costa. Atualmente, o grande volume de dívida neste setor está a «prejudicar a sustentabilidade económico-financeira e a execução do plano de investimentos» das entidades gestoras. Aprovado a 13 de dezembro em Conselho de Ministros, o decreto-lei também «estabelece mecanismos destinados a assegurar a fiabilidade e a previsibilidade das cobranças dos serviços concessionados». De resto, o Orçamento de Estado (OE) de 2019 já contempla normas «prevendo e regulando a possibilidade de celebração de acordos de regularização de dívida (ARD) e de cessão dos créditos objeto desses ARD a terceiros».
«A adesão dos municípios a este programa é voluntária», disse na altura o gabinete do ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, acrescentando que «as condições de financiamento contempladas – quer de taxa, prazo e garantias – são condições garantidas de financiamento, não prejudicando, naturalmente, a possibilidade dos municípios procurarem a contratação de condições alternativas». As alternativas podem passar por «qualquer instituição financeira ou com o Fundo de Apoio Municipal, se assim, livremente, o decidirem», salientou a tutela. A partir de agora, os municípios «podem escolher entre aderir ao programa ou prosseguir com as ações em tribunal, aguardando o resultado das sentenças», concluiu o Ministério do Ambiente.
Memorando de entendimento falhou em 2015
Em 2015, com a extinção da Águas do Zêzere e Côa (AdZC) desapareceu parte da dívida dos municípios ao sistema multimunicipal criado em 2000.
No final de junho desse ano foi mesmo assinado um memorando de entendimento com a Águas de Portugal, que previa uma compensação pela saída da Câmara da Covilhã do sistema, em outubro de 2010. Na prática, os municípios que permaneceram na AdZC têm direito a cerca de 19,5 milhões de euros para repartir no abatimento das suas dívidas ao sistema. Mas nada aconteceu porque as partes não chegaram a consenso sobre os valores devidos.
Guarda e Fundão são as maiores devedoras
As Câmaras da Guarda e do Fundão são as maiores devedoras às Águas de Portugal (AdP). No final de 2016, conforme noticiou O INTERIOR em junho de 2017, a dívida da cidade mais alta era superior a 25,7 milhões de euros e a do Fundão chegava quase aos 24 milhões de euros. Valores que continuaram a subir por causa dos juros de incumprimento.
Mas havia mais autarquias com pagamentos em falta desde a Águas do Zêzere e Côa, extinta em 2015 para dar lugar à Águas de Lisboa e Vale do Tejo, que entretanto passou a designar-se Águas do Vale do Tejo. Era o caso de Gouveia (mais de 7 milhões de euros), Sabugal (cerca de 6 milhões de euros), Pinhel (5,9 milhões), Belmonte (4,4 milhões) e Figueira de Castelo Rodrigo (2 milhões). Já se vê que o problema é antigo e nunca as partes se entenderam sobre o problema criado pela saída da Covilhã do sistema multimunicipal inicial e que se traduziu no aumento das tarifas cobradas pela empresa municipal às autarquias. Desde então tem havido acordos de pagamento, descontos, injuções e processos em tribunal.
Em 2016 as Câmaras da região que estavam a amortizar parte da dívida e a liquidar a faturação anual eram Fundão, Belmonte, Gouveia, Celorico da Beira, Manteigas, Mêda, Aguiar da Beira, Almeida, Sabugal e Seia. Guarda, Pinhel e Fornos de Algodres não efetuaram qualquer pagamento, enquanto a Covilhã e Trancoso não tinham dívidas por terem os seus próprios sistemas de água e saneamento. Entretanto, a Câmara da Guarda começou a pagar as faturas de 2018. Álvaro Amaro e outros autarcas da região sempre disseram que queriam pagar, mas têm-se escudado na falta de conhecimento do valor da dívida reclamada pela gestora do sistema. É que os municípios também têm contas a acertar com a Águas do Vale do Tejo e só depois estarão disponíveis para negociarem acordos de pagamento.
