A partir de hoje e até dia 30 de junho, estão abertas as candidaturas à primeira fase do programa de regularização de precários do Estado. A candidatura poderá ser feita através do formulário disponível no site que o Governo criou para o efeito: www.prevpap.gov.pt. A página tem a documentação, instruções de preenchimento e um texto que esclarece as principais dúvidas que possam surgir.
O programa destina-se a trabalhadores da Administração directa e indirecta do Estado que, em algum momento entre 1 de Janeiro e 4 de Maio de 2017, tenham exercido funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direcção, e a horário de trabalho, bem como a trabalhadores do sector empresarial do Estado. Esta formulação abre a porta a que se possam candidatar trabalhadores que até já não estejam a exercer funções, desde que tenham trabalhado no período indicado. Em qualquer dos casos, têm de assegurar “necessidades permanentes” dos serviços sem o vínculo jurídico adequado.
Os professores com contrato em funções públicas a termo resolutivo que trabalham nos estabelecimentos públicos do ensino não serão abrangidos por esta medida. De fora ficam também os trabalhadores que, por força de legislação específica, têm vínculo de duração limitada, como acontece com os militares das Forças Armadas.
