Na edição de 2 de junho de 2016, foi publicado n’O INTERIOR uma notícia com o título “Câmara de Trancoso alvo de inspeção”.
Na referida notícia são transcritas afirmações de Júlio Sarmento, deputado da Assembleia Municipal e ex-Presidente da Câmara Municipal de Trancoso, que, além de revelarem profunda ignorância, são absolutamente falsas, como a seguir se demonstra:
1º – Da afirmada inspeção à Câmara pela Inspeção-Geral da Administração do Território (IGAT):
O IGAT não existe. O que existe é a Inspeção Geral da Administração Local de Lisboa, e existiu a Inspeção Geral da Administração Local (IGAL), já extinta, e cujas funções foram integradas na atual Inspeção Geral de Finanças (IGF). Logo não pode a Câmara estar a ser investigada por uma entidade que não existe, como bem deveria saber quem foi Presidente de Câmara durante 28 anos.
Reafirma-se que a única entidade que se encontra a realizar a inspeção é a IGF e com o objeto referido na mesma notícia pelo atual presidente da Câmara, Amílcar Salvador.
2º – Da afirmada violação de loteamento e PDM:
A violação a que se refere Júlio Sarmento reporta-se ao arranjo urbanístico do lugar das Alminhas. Trata-se de uma obra executada e não concursada pelo anterior autarca e pela qual se encontra sob investigação da IGF e Policia Judiciária da Guarda. Acresce que não existe plano de loteamento para o lugar em causa, logo nunca poderia haver violação do mesmo.
3º- Da afirmada utilização ilegítima de um empréstimo não visado para permitir fundos disponíveis:
Foi o próprio Júlio Sarmento que, a 27/09/2013, propôs, tendo sido deliberado em reunião de Câmara com o seu voto favorável e dos vereadores do PSD, a utilização de um empréstimo a contrair no futuro para cálculo dos fundos disponíveis.
A atual maioria continuou a utilizar esta fórmula de cálculo até 16/07/2014, o que, na nossa perspetiva, nada tem de ilegítimo porquanto é admitido pela al. c), n.º 1, art. 4.º da lei 8/2012, e n.º 1, art. 6.º do DL 127/2012.
Júlio Sarmento chega assim ao ponto de afirmar a ilegalidade de uma decisão que ele próprio implementou na Câmara Municipal.
4º – Das afirmadas ilegalidades na nomeação do chefe de gabinete e do presidente do Conselho de Administração da TEGEC:
A atual maioria na Câmara de Trancoso nunca foi interpelada, até à presente data, por qualquer entidade, sobre uma alegada ilegalidade na nomeação do chefe de gabinete que, aliás, respeitou integralmente a lei.
Quanto à nomeação do presidente do Conselho de Administração da TEGEC, a existir ilegalidade, a mesma é da única responsabilidade do anterior executivo que não atualizou os estatutos da TEGEC por forma a permitir que a nomeação fosse da competência desta e não do executivo. Prova disso é que, aquando da entrada em vigor da lei 50/2012 de 31 de agosto, o então presidente da TEGEC também não foi nomeado por esta e continuou em funções com nomeação do executivo.
A atual maioria já esclareceu a IGF sobre esta matéria (que não é objeto da atual inspeção) há cerca de 2 anos, nada mais lhe tendo sido pedido.
5º – Da alegada prática de um crime de participação em negócio pelo vereador João Paulo Matias:
Além de difamatória, tal afirmação é absolutamente falsa. A advogada a quem foram adjudicados alguns serviços jurídicos não é colega de escritório do referido vereador. Ambos exercem a advocacia em escritórios distintos e não têm qualquer sociedade formal ou informal em conjunto. Logo o referido vereador não teve qualquer benefício com tais adjudicações.
6º – Da alegada ratificação de despachos de vereadores que não tinham subdelegação de competências:
Como resulta da ata publicada no site da Câmara Municipal, na reunião de Câmara de 11 de maio de 2016, a Câmara Municipal limitou-se a deliberar a delegação e subdelegação de novas competências em áreas especificas publicada em legislação que entrou em vigor após o inicio deste mandato. Não se tratou assim de ratificar a delegação ou subdelegação de competências de despachos de vereadores.
7º – Do afirmado lanche oferecido e recusado pelos inspetores do IGF:
Não foi oferecido qualquer lanche. Foi oferecido um café durante a manhã, o qual foi aceite, com agrado, pelos senhores inspetores e onde estiveram presentes além do executivo, o chefe de departamento e chefes de divisão da Câmara Municipal.
As afirmações de Júlio Sarmento têm como único objetivo desviar a atenção do conjunto de ilegalidades praticadas durante os seus mandatos e que hoje se consubstanciam nos seguintes factos irrefutáveis:
– Sentenças transitadas em julgado que condenam a Câmara Municipal a pagar a quantia de aproximadamente 900 mil euros, com origem em obras não concursadas e sem qualquer fiscalização da Câmara Municipal.
– Processos judiciais em curso, igualmente com origem em obras não concursadas, e sem fiscalização, bem como na parceria publico privada, nos quais empresas e a Caixa Geral de Depósitos reclamam o pagamento da quantia total de aproximadamente 12 milhões e setecentos mil euros.
São estes os números que traduzem a irresponsabilidade, incompetência e ilegalidades praticadas por quem agora, com absoluta incoerência e hipocrisia, se permite, qual arauto da legalidade, divulgar mentiras na imprensa regional e imputar ilegalidades ao atual executivo de que ele próprio foi o autor.
O presidente da Câmara e os vereadores eleitos pelo PS, carta recebida por email
