O Tribunal da Relação de Coimbra quer que o presidente da Câmara da Covilhã, Carlos Pinto, e o vereador João Esgalhado sejam julgados pelo crime de prevaricação no licenciamento de obras, entre 1999 e 2005, anunciou a autarquia em comunicado na última segunda-feira.
Esta decisão dá provimento ao recurso do Ministério Público, depois de, há cerca de um ano, a Juíza do Tribunal da Covilhã ter decidido pela arquivação do processo, por considerar que os dois autarcas «atuaram pautados pelo benefício do interesse público» e que «não resultaram quaisquer fatos provados de que tinham por interesse beneficiar ou prejudicar alguém». Contudo, o tribunal deu como provadas as ilegalidades urbanísticas denunciadas. As contraordenações em causa dizem respeito à construção de casas de montanha da Turistrela, nas Penhas da Saúde, à ampliação de uma unidade hoteleira da Covilhã, e ao licenciamento de blocos de habitação, centro paroquial e casa mortuária do Bairro dos Penedos Altos.
O executivo covilhanense já reagiu através do seu Serviço de Comunicação e Relações Públicas, que salientou em comunicado que «os tribunais portugueses não se entendem nos “magnos processos da justiça” que se consubstanciam, como este caso demonstra, na apreciação de matéria contraordenacional no valor de 2.120 euros, e na procura de intenções prevaricadoras por parte de autarcas, quando promovem o arquivamento de multas a particulares». «Não se sabe o que é mais kafkiano, se os processos judiciais relativos a contraordenações desencadeadas no seio de avultados investimentos em prol do interesse público municipal, se estas acusações contraditórias entre instâncias judiciais sobre um arquivamento entre milhares nos últimos decénios», acrescenta o comunicado.
Os visados pelo acórdão da Relação arguiram a respetiva nulidade, e invocaram a inconstitucionalidade do acórdão. Presentemente aguarda-se que o Tribunal da Relação de Coimbra se pronuncie sobre tal nulidade e inconstitucionalidade, ou seja, aguarda-se a decisão final quanto à realização ou não do julgamento.
