Guarda e Castelo Branco poderão vir a receber, a partir de 2008, os únicos dois Tribunais de Circunscrição previstos para a Beira Interior, no âmbito da revisão do mapa judiciário. Pelo menos assim aponta o último documento produzido pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a 18 de Setembro passado, a que “O Interior” teve acesso.
Assim, está prevista a existência de uma circunscrição com sede na Guarda, que abrange a Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT) da Beira Interior Norte, e que irá receber os processos oriundos dos municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Mêda, Pinhel, Sabugal e Trancoso. Sobram Fornos de Algodres, Gouveia e Seia, que ficarão agregados à circunscrição Dão-Lafões/Serra da Estrela, gerida a partir de Viseu. Segundo o mesmo documento, a circunscrição da Beira Interior Sul, cuja sede ficará em Castelo Branco, vai congregar os municípios de Belmonte, Castelo Branco, Covihã, Fundão, Idanha-a-Nova, Mação, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. Estas alterações representam uma reviravolta comparativamente ao mapa proposto a 3 de Setembro e terão sido equacionadas em apenas 15 dias. Isto porque o anterior mapa da DGAJ apontava para a criação de três circunscrições na Beira Interior: Cova da Beira (com sede na Covilhã), Beira Interior Norte (que integrava a NUT Serra da Estrela com Gouveia, Seia e Fornos de Algodres) e Beira Interior Sul/Pinhal Sul.
Embora a nova proposta apenas entre em vigor em Setembro de 2008, o ministro da Justiça, Alberto Costa, disse, em Julho passado, que pretende apresentar ainda este ano ao Parlamento o novo mapa das circunscrições judiciárias. Nesta reforma está prevista a criação de um novo tipo de tribunal: de circunscrição – para substituir todos os tipos de tribunal de primeira instância actualmente existentes, que integram Juízos de competência genérica e de competência especializada da área cível, penal, de instrução criminal e de execução. Segundo o estudo encomendado pelo Ministério da Justiça ao Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra (DECUC), o território nacional vai dividir-se em cinco distritos judiciais, com respectivas sedes em Coimbra, Évora, Faro, Lisboa e Porto e que se dividem, por sua vez, em circunscrições judiciais de base. Em cada uma dessas circunscrições existirá um tribunal de primeira instância, o Tribunal de Circunscrição. Recorde-se que esta revisão, que definirá uma nova distribuição geográfica e um novo modelo de gestão dos tribunais, foi um dos compromissos assumidos pelo PS e PSD com a celebração, em Setembro do ano passado, do “Pacto para a Justiça”.
As reacções ao novo mapa judiciário
Face às últimas mexidas no mapa judiciário da Beira Interior, Álvaro Amaro, presidente da Câmara de Gouveia, escusa-se a grandes comentários. «Desconheço o documento em causa, mas trata-se de um mero estudo e por isso prefiro não comentar», disse, avisando que apenas se pronunciará quando estiver tomada «uma decisão efectiva». Contudo, o autarca fez questão de sublinhar que «foi assumido um compromisso político e estabelecido um pacto de justiça». Posição menos pacífica tem o edil da Covilhã, autarquia onde o assunto já foi discutido na Assembleia Municipal. Carlos Pinto acredita que a agregação da Covilhã à Circunscrição da Beira Interior Sul constitui «um atentado aos interesses da cidade» e promete «uma tomada de posição pública», ainda esta semana, contra a proposta do Ministério da Justiça. Em Seia, que poderá passar para a circunscrição de Dão-Lafões/Serra da Estrela, Tenreiro Patrocínio, delegado da Ordem dos Advogados naquela cidade, recorda o compromisso assumido no ano passado pelo secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Conde Rodrigues, aquando de uma visita. Na altura, «foi deixada a promessa de que seria criada em Seia uma circunscrição que englobaria as comarcas do actual círculo judicial», recorda. O advogado espera agora que «os órgãos do poder tenham a dignidade de cumprir o compromisso», avisando que se tal não acontecer será «mais uma reforma levada a efeito sem a devida ponderação».
Rosa Ramos
