A verdade impõe-se sempre! E quanto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao seu modo estrutural de funcionamento, assim aconteceu uma vez mais.
Na sexta-feira 21 de janeiro, o jornal “Público” revelou que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) – à qual o ex-ministro Eduardo Cabrita ordenou que apurasse o modo real como os inspetores do SEF trabalham na sequência da morte de um cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa – assumiu num relatório que não existe qualquer «problema transversal» de irregularidades no funcionamento do SEF.
Esta foi a conclusão de uma investigação que durou mais de um ano e que foi feita com tanto detalhe que só terminou depois de o julgamento dos factos em tribunal ter produzido três condenações. O relatório da IGAI afirma explicitamente que «não foi concluído existir um problema transversal ao funcionamento do SEF».
Cai assim pela base o argumento com que António Costa tentou justificar desde 2020 uma extinção que, na verdade, serviu apenas para prolongar até à insanidade a permanência de Eduardo Cabrita no Governo que agora cessa funções.
O SEF é uma peça essencial da Lei de Segurança Interna. Como disse Helena Fazenda no final do seu mandato como secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, «o SEF é um serviço absolutamente indispensável à segurança interna!» Todos os pareceres técnicos prestados à Assembleia da República foram contra a extinção do SEF. Numa lei que, por definição, devia ser uma das que maior consenso deveria lograr entre os partidos parlamentares, o PSD, o PCP, o CDS, e a Iniciativa Liberal já afirmaram e reiteraram a sua oposição à extinção do SEF.
Assim sendo, e conhecida que foi na semana passada a conclusão da investigação da IGAE, não se percebe porque é que o Partido Socialista não anunciou imediatamente que retirava a intenção de extinguir o SEF do seu programa eleitoral. Tinha ainda uma semana inteira para reconhecer o erro e mudar o programa!
Não o tendo feito António Costa, podiam fazê-lo os candidatos a deputados do Partido Socialista por todo o país. Em nome da verdade, deviam demarcar-se deste ponto lamentável do programa eleitoral do seu próprio partido, defendendo dessa forma o país, os portugueses, os imigrantes que procuram Portugal e as vítimas do tráfico de seres humanos que compete ao SEF proteger.
A GNR e a PSP não têm, como é visível, competências para controlar fronteiras. Os candidatos do PS ganhariam muito em assumir o óbvio e em defender o interesse nacional!
* Dirigente sindical
