Sociedade

Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu com jurisdição sobre 12 concelhos do distrito da Guarda a partir desta terça-feira

Escrito por Luís Martins

A partir desta terça-feira doze concelhos do distrito da Guarda passam para a jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu, transitando do TAF de Castelo Branco, que continuará a julgar os processos dos municípios do Sabugal e Manteigas, bem como dos concelhos do distrito de Castelo Branco.

Segundo o Governo, esta alteração obedece a uma «lógica de distribuição mais equitativa e equilibrada» da abrangência territorial dos referidos tribunais, servindo também para «facilitar o acesso à justiça administrativa e fiscal». A transferência aplica-se aos municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Mêda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa.

A Distrital do PSD da Guarda e o presidente da autarquia, Carlos Chaves Monteiro, contestaram a mudança e reivindicaram a criação na cidade mais alta de um tribunal administrativo e fiscal para servir os cidadãos e empresas do distrito.   

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Luís Martins

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