A Assembleia Municipal da Guarda deve ter ratificado, ontem, em reunião extraordinária realizada após o fecho desta edição, a proposta da Câmara de aceitar três das onze competências que o Estado quer transferir este ano para as autarquias.
Na sexta-feira o executivo tinha aprovado por unanimidade a assunção de competências nos domínios do património do Estado, habitação e lojas, espaços do cidadão e gabinetes de apoio a emigrantes. «São competências que não envolvem custos e mexidas na orgânica» do município. A Câmara da Guarda escolheu estas três porque esta descentralização não traz transferências financeiras nenhumas», justificou Álvaro Amaro, lembrando que as onze competências serão aceites tacitamente se as autarquias não se pronunciarem até 31 de janeiro. O presidente do município adiantou que no primeiro caso este será o «primeiro passo» para a Câmara gerir património do Estado, como a Pousada da Juventude ou a antiga delegação do PNSE. Já no segundo o município tenciona contratualizar com o Governo a reabilitação do Bairro da Fraternidade, que «é uma vergonha na Guarda», disse o edil.
Quanto aos espaços do cidadão e aos gabinetes de apoio aos emigrantes, Álvaro Amaro considera que a autarquia tem «bons exemplos de gestão» e que poderá contratualizar novas funções com a Agência para a Modernização Administrativa (AMA). «A Câmara da Guarda não está em condições de aceitar nenhuma das outras oito competências conhecidas até agora», sublinhou o autarca, constatando que «as competências de sumo, na Educação e na Saúde, ainda não chegaram». O presidente social-democrata admitiu que a Câmara pode vir a aceitar mais competências no futuro «consoante o que vier a ser publicado», mas considerou que o Governo de António Costa perdeu «a oportunidade, “matou” uma legislatura», no domínio da descentralização. O socialista Pedro Fonseca, o único vereador da oposição presente da reunião, divergiu ao afirmar que a autarquia guardense «desperdiça a oportunidade» do processo de descentralização e de negociar cada competência antes de 2021.
O eleito estranhou mesmo que quem representou o PSD nas negociações com o Governo nesta matéria tenha sido «tão tímido e contraditório» na hora de aprovar competências. «Na proposta, primeiro argumenta-se que não há condições e depois aceitam-se três competências. Mas não se justifica porque se aceitaram estas e não as restantes oito», criticou Pedro Fonseca, que recordou que uma das compensações previstas para os municípios é a transferência de 7,5 por cento do IVA cobrado no respetivo concelho. O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os primeiros 11 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão. O Presidente da República promulgou, entretanto, outros quatro decretos, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, que aguardam publicação oficial.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), entre 31 de janeiro e 2 de fevereiro – consoante a data da publicação –, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
Seia rejeita transferência de competências em 2019
A Assembleia Municipal de Seia decidiu, por maioria, na segunda-feira, rejeitar a transferência de competências da administração central para 2019.
A deliberação é justificada «pela indefinição quanto aos meios financeiros e humanos necessários para o cumprimento das competências». A rejeição foi aprovada com 36 votos a favor e três abstenções do movimento independente Juntos Pela Nossa Terra (JPNT), tal como antes já tinha sido chumbada pelo executivo camarário com seis votos a favor e uma abstenção (do eleito pelo JPNT). Em comunicado, o presidente do município, eleito pelo PS, refere que «a aceitação das competências abrangidas pelos 11 diplomas tem de ser uma decisão tomada em consciência, como a complexidade das matérias assim o exige». Carlos Filipe Camelo acrescenta que a «falta de clareza sobre as implicações financeiras, humanas e organizacionais associadas e derivado ao escasso conhecimento sobre este assunto, conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia, quer da população, se rejeite aceitar a transferência de competências para o município de Seia em 2019».
O autarca esclarece, no entanto, que esta tomada de posição «não é contra a descentralização», mas sim «contra o próprio processo, que levanta dúvidas», por o município não estar «na posse de todos os elementos». Na sua opinião, a Câmara de Seia estará disponível, «ainda este ano, e após o devido período para os órgãos apreciarem os diplomas, para abraçar as competências, até porque o município já o faz em muitas matérias». O prazo para as autarquias deliberarem sobre esta matéria termina esta quinta-feira, tendo já decidido não aceitar competências os municípios de Belmonte, Celorico da Beira, Manteigas, Sabugal e Vila Nova de Foz Côa. Em Pinhel, a Assembleia Municipal deliberou aceitar duas competências em estacionamento público e nos jogos de fortuna ou azar.
Ainda a Pousada da Juventude
O futuro da Pousada da Juventude continua a dar que falar. Na reunião de Câmara da passada sexta-feira Álvaro Amaro voltou a afirmar que a transformação em residência de estudantes «não é solução imediata para o nosso problema».
O presidente revelou que reuniu na semana passada com o secretário de Estado da Juventude e os presidentes do IPDJ e da Movijovem, aos quais reiterou a proposta do município assumir a gestão do equipamento e informou dos custos da sua reabilitação. «Se temos uma solução porque andamos a inventar?», declarou, acrescentando que também as atuais instalações do Centro Distrital de Operações e Socorro (CDOS) da Guarda podem ser integradas no Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior para serem «novamente residência de estudantes». Por sua vez, Pedro Fonseca recordou que foi o Governo de Passos Coelho que encerrou a pousada e que só agora a maioria PSD na Câmara da Guarda se lembrou que ela existia».
O vereador socialista lamentou que o protocolo esteja a ser negociado «há ano e meio», constatando que se o assunto fosse prioritário já estaria resolvido. «O futuro da pousada da Juventude só voltou a ser prioridade após a notícia da sua possível transformação em residência de estudantes», disse o eleito do PS.
