O Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) substitui o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a partir desta quinta-feira, segundo a resolução do Conselho de Ministros publicada ontem em “Diário da República”. As competências policiais do antigo SEF passam para a GNR, PSP e para a Polícia Judiciária.
O novo SEA vai ter atribuições de natureza técnico-administrativa na «concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo», refere o documento.
À GNR competirá vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre, agir nos processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição. Realizará controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis.
Por seu lado, a PSP vai assegurar a vigilância, fiscalização e controle das fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros e tratará dos processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição.
Finalmente, a Polícia Judiciária vai investigar os crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com eles relacionados.
