A Resolução do Conselho de Ministros do dia 29 de agosto, declarou por um período de um ano a situação de calamidade nos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela, para efeitos de reposição da normalidade na respetiva área geográfica – em consequência dos danos provocados pelos incêndios de agosto de 2022.
O comunicado, em Diário da República, declara como «excecionais e principalmente afetados» os concelhos de «Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia» e todos os concelhos com área ardida, em 2022, «igual ou superior a 4500 hectares».
A verba aprovada pelo Governo é destinada a «ações de estabilização de emergência e ao apoio social e económico às populações, empresas e municípios em várias áreas». No âmbito da proteção civil, vai ser «antecipado o pagamento às entidades detentoras dos corpos de bombeiros diretamente envolvidos nas operações de resposta aos incêndios rurais nos concelhos abrangidos de despesas com alimentação e combustíveis». Para este fim, há 1 milhão de euros «a atribuir por via do Orçamento do Estado», e há mais 50 mil euros reservados para a elaboração, por parte da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), do plano integrado de resposta aos incêndios rurais na Serra da Estrela.
A atribuir por via do orçamento da ANEPC há 400 mil euros para apoiar o reforço da constituição de equipas de intervenção permanente nos corpos de bombeiros dos concelhos abrangidos.
No âmbito da economia, a atribuir por via do Orçamento do Estado, 3 milhões de euros destinam-se à «Linha de Apoio à Tesouraria para empresas turísticas»; e 2 milhões para o “Programa Transformar”, com o objetivo de «valorizar os recursos culturais e naturais dos territórios do interior do país» através de uma «Linha de Apoio à Valorização Turística».
Ainda referente à economia e a atribuir por via do Orçamento de Estado, foi definida uma verba de 5 milhões de euros para a Linha de Apoio à Qualificação da Oferta – com uma linha de crédito destinada ao apoio a investimentos de empresas turísticas, seja na requalificação de empreendimentos já existentes ou na criação de novos empreendimentos.
1 milhão de euros destina-se a uma campanha específica para estimular o consumo turístico; para o “Programa Transformar Comércio” há 2 milhões de euros para financiar uma «Linha de apoio à Valorização do Comércio para requalificar micro e pequenas empresas do comércio a retalho».
E há 5 milhões de euros para o programa de apoio ao restabelecimento da atividade económica, lançado pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
No âmbito do trabalho, solidariedade e segurança social, 2 milhões de euros são para as «medidas de apoio às famílias que se encontrem em situação de carência ou perda de rendimento, através da atribuição de subsídios de carácter eventual, de concessão única ou de manutenção e ainda aos agricultores afetados diretamente pelos incêndios».
Para o «apoio a organizações e instituições sociais que fazem ações de solidariedade dirigidas aos territórios e populações afetadas pelos incêndios», há 500 mil euros. E para a «abertura de avisos dedicados ao financiamento de equipamentos sociais nos concelhos abrangidos» pelos fogos, destinam-se 12 milhões de euros.
Para combater os prejuízos causados pelos incêndios deste ano, pretende-se criar um «regime excecional de isenção do pagamento de contribuições à segurança social, durante um período de seis meses para as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido afetada pelos incêndios» e 50% de redução na «taxa contributiva a cargo da entidade empregadora por três anos para que as empresas contratem trabalhares que estejam em situação de desemprego causada pelos incêndios».
Por fim, concede-se, por seis meses, o «diferimento do pagamento de contribuições para as empresas no setor do turismo afetadas pelos incêndios».
No âmbito do ambiente, pretende-se apoiar “ações de estabilização de emergência a executar no curto prazo» de tempo, de modo a recuperar «infraestruturas afetadas, o controlo de erosão, o tratamento e proteção de encostas, a prevenção da contaminação e a recuperação de linhas de água». Para estas medidas há um orçamento de 12 milhões e 700 mil euros, a atribuir por via do Fundo Ambiental e do Programa de Desenvolvimento Rural 2020.
Para a reabilitação da rede hidrográfica há 7 milhões e 800 mil euros, a atribuir por via do Fundo Ambiental; e ainda 17 milhões de euros para o Fundo de Garantia para assegurar um preço mínimo da madeira de pinho queimada, coberto pelo Estado.
Por fim, quanto ao ambiente, 900 mil euros prevêem a «criação e instalação de redes hídricas».
No âmbito das infraestruturas e habitação, 1,5 milhões de euros destinam-se à «reconstrução ou reabilitação das habitações de residência permanente afetadas pelos incêndios».
Na administração local, 6 milhões de euros destinam-se à «abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal, «para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos destruídos pelos incêndios».
No que refere à agricultura, vai ser reforçado o «apoio extraordinário aos produtores pecuários com explorações agrícolas das espécies bovinas, caprina e equina», com 500 mil euros por parte da conta de emergência da proteção civil.
20 milhões de euros são para o apoio de apicultores (principalmente no que concerne à aquisição de alimentação para abelhas). Por fim, há 30 milhões de euros para apoiar a reposição da produção agrícola das explorações afetadas pelos incêndios.
Ao nível das medidas para «aumentar a resiliência e competitividade dos territórios com áreas ardidas», no âmbito da proteção civil, há 960 mil euros para «apoiar a aquisição de viaturas de combate a incêndios rurais destinadas aos Corpos de Bombeiros»; 350 mil euros para a «aquisição de equipamentos de proteção individual de combate a incêndios rurais destinados aos Bombeiros; 450 mil euros destinam-se ao reforço das Estações-Base-SIRESP; 35 mil euros serão investidos nas freguesias prioritárias, na «aquisição de estilhaçadores e bio tritutadores para eliminar sobrantes agrícolas».
No âmbito dos Programas Aldeia Segura/Pessoas Seguras, foi disponibilizado um orçamento de 300 mil euros para «sinaléticas relativas a rotas de evacuação e locais de abrigo e refúgio em caso de incêndio rural». 2 milhões de euros visam «adquirir viaturas de combate a incêndios rurais, adaptadas ao ambiente de montanha e 350 mil euros destinam-se ao reforço da formação específica para combate a incêndios rurais, pela Escola Nacional de Bombeiros».
Por fim, 150 mil euros serão investidos na «aquisição de equipamento para a atividade do Núcleo de Investigação de Causas dos Incêndios da Guarda Nacional Republicana».
No âmbito da economia e da coesão territorial, 10 milhões de euros destinam-se à «abertura de aviso aos territórios afetados para o apoio ao investimento produtivo nacional», para «reforçar e potenciar» a competitividade das micro e pequenas empresas.
40 milhões de euros destinam-se à «diversificação da estrutura económica e promoção do emprego nas regiões afetadas» e 10 milhões são para a «criação de emprego e constituição do próprio negócio». Por fim, 2 milhões de euros serão investidos na «promoção turistico-cultural» do património.
No âmbito do ambiente, para «aumentar a resiliência e competitividade dos territórios com áreas ardidas», 14 milhões de euros destinam-se a «apoiar ações de recuperação e reabilitação dos povoamentos, habitats naturais e espécies afetadas»; 3 milhões e 600 mil euros prevêem o restauro dos habitats naturais e das áreas com elevado valor paisagístico.
Por fim, há 485 mil euros para valorizar a paisagem do PNSE e 3 milhões para promover e valorizar «áreas comunitárias através de intervenções estruturais que reponham os bens e serviços do ecossistema».
