O Governo já anunciou que a redução de 50 por cento das portagens nas ex-SCUT «é legal e constitucional», defendendo que a Assembleia da República deve ajudar a encontrar a compensação para encargos de até 149 milhões de euros no Orçamento do Estado.
«Onde cortamos para pagar os descontos adicionais das portagens ou que impostos aumentam para pagarmos os descontos adicionais nas portagens, quais?», interrogou a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, esta terça-feira numa audição regimental na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, na Assembleia da República.
Em causa estão os descontos na cobrança de taxas de portagem, inscritos na lei do Orçamento do Estado para 2021, após proposta do PSD, que prevê uma redução em 50 por cento para todos os veículos de combustão e em 75 por cento para os veículos elétricos e não poluentes, a partir de 1 de julho, aplicável a todos os lanços e sublanços das autoestradas A22, A23, A24 e A25 e na concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral.
«O que a Assembleia da República não nos disse é onde é que teríamos de cortar na despesa ou aumentar nos impostos», disse a governante, considerando que a discussão deve ser feita no Parlamento, uma vez que foi este órgão que aprovou este aumento de despesa, portanto deve ajudar a encontrar a compensação.
