Enfatizar as conquistas da Revolução do 25 de Abril é de primordial importância quando a comunicação social dominante e dominada pelo capital apaga as diversas intervenções sociais e de massas na defesa das conquistas de Abril, não dando destaque aos que se mantêm fiéis ao plasmado na Constituição da República Portuguesa, refiro-me naturalmente ao meu partido, o PCP.
A importância da liberdade de expressão e de manifestação não pode estar separada da importância da liberdade de reunião, de organização sindical e política em todos os locais de trabalho. É importante falar das conquistas laborais e sobretudo das propostas que visam atacar os atropelos aos direitos laborais, muito deles alcançados com muitas lutas. É de vital importância a organização de classe em todos os locais de trabalho, mesmo nos mais difíceis no contexto da atual pandemia, mas já havia outra pandemia que se tinha instalado em muitos locais de trabalho: a repressão laboral e a perseguição aos representantes dos trabalhadores com o despedimento. Emergem no léxico gramatical outras formas de exploração laboral, o chamado assédio laboral que, fruto dos enleamentos jurídicos, faz da vítima da repressão laboral o foco do conflito.
As comemorações populares e de massas do 25 de Abril e 1º Maio são fundamentais, mais ainda no momento atual em que os mesmos de sempre que, na mais ínfima oportunidade, colocam a sua intervenção política e ideológica ao serviço do capital, este ávido de aniquilar as dimensões estruturantes da nossa democracia emanadas com as conquistas de Abril. Vejamos o que travam para acabar com o SNS, a Escola Pública, a Segurança Social, entre outras conquistas.
Há mais uma vez a ocultação da intervenção do PCP ao longo de anos no que concerne às propostas políticas da separação clara entre os interesses obscuros do capital sobre o poder político, mais evidente com o que se verificou nos múltiplos ecos decorrentes da recente decisão instrutória do processo “Operação Marquês”, que gerou na sociedade portuguesa indignação e preocupação em torno da situação da Justiça.
Perante o descontentamento social, a Assembleia da República é novamente chamada à discussão da matéria quer por especialistas, quer por organizações e partidos políticos. No caso do PCP, recorde-se, esta é a quarta vez, em 14 anos, que o partido traz à discussão estas propostas, as quais têm sido rejeitadas com os votos do PS, PSD e CDS-PP. Saliento a posição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que entregou aos grupos parlamentares um conjunto de propostas de alteração à lei com vista a uma «punição mais eficaz» de titulares de funções públicas em caso de ocultação intencional de riqueza.
Sendo esta uma luta em defesa do regime democrático, mais uma vez o PCP apresentou diversas medidas que pretendem intensificar e melhorar o combate à criminalidade financeira. Entre as propostas estão a criação do crime de enriquecimento injustificado, com penas até três anos, que deve ser agravado para titulares de cargos políticos e públicos, até aos cinco.
O PCP quer ainda que se estabeleça um «dever geral de declaração às Finanças» sobre quem tem um «património e rendimentos de valor superior a 400 salários mínimos nacionais mensais» (226 mil euros) e uma atualização declarativa justificada sempre que se registe «um acréscimo superior a cem salários mínimos» (66 mil e 500 euros).
Para além disso, outra das medidas propostas é a da proibição do recurso pelo Estado à arbitragem na resolução de litígios. Saliento aqui a posição pública do meu camarada e líder parlamentar, João Oliveira, ao recordar que «esta situação não pode ser desligada da sucessão de casos que, ao longo de décadas, têm alimentado um sentimento de impunidade de práticas de corrupção, tráfico de influências e de criminalidade económico-financeira», chamando a atenção para os «escândalos» do sector financeiro como são o BPN, o BPP e o BES/GES.
Lembra ainda que «a luta pela liberdade e a democracia conquistadas com o 25 de Abril foi também a luta contra um regime em que a corrupção era política do Estado. A absoluta fusão entre o poder político fascista e os grandes interesses económicos e financeiros, no mais profundo silenciamento e promiscuidade, além de inegável demonstração da podridão moral do fascismo, constitui ainda uma prova cabal da verdadeira natureza e razão de ser do regime fascista», afirma.
E foi também por isso que se inscreveu na Constituição a «subordinação do poder económico ao poder político». Para o PCP, este combate só será eficaz se se «considerar as suas causas de fundo», nomeadamente tendo em conta «um sistema económico assente na acumulação capitalista, sem por em causa a natureza e papel dos grupos económicos e financeiros e os critérios da sua atuação». Enfatizo mais a intervenção do meu camarada João Oliveira quando referiu que «a demora dos processos judiciais, refletindo dificuldades da própria configuração da investigação criminal e entropias geradas pela utilização indevida de expedientes processuais, redunda com frequência em situações objetivas de fuga ao escrutínio pela Justiça».
Ao mesmo tempo, o PCP rejeita quem aproveita o momento atual para «ressuscitar propostas de condicionamento da autonomia do Ministério Público e da independência do poder judicial». Há razões para continuar a luta de massas na defesa dos nossos interesses de classe, a conquista do Serviço Nacional de Saúde não está dissociada da luta das populações e dos trabalhadores da saúde; saliento nesse sentido a importância da tribuna pública na defesa do SNS no dia 25 de Abril em Seia e o 1º de Maio – Dia Internacional do Trabalhador na Guarda.
*Militante do PCP
