Aumentos para a função pública
O salário médio dos funcionários públicos vai subir cerca de 68 euros no próximo ano, ou seja, «um aumento superior a 3%». Somando 2018 e 2019, trata-se de um aumento de 121 euros. O Governo tem disponíveis 50 milhões de euros para aumentar os salários dos funcionários públicos.
«Vão ser descongelados nove anos de carreiras em dois anos civis. É um esforço enorme do OE para a administração pública, para que tenha trabalhadores mais motivados», disse Mário Centeno na conferência de imprensa de apresentação do documento.
Serão também recrutados cerca de 1.000 trabalhadores com formação superior para rejuvenescer e reforçar a Administração Pública.
Redução da fatura da eletricidade em 5%
O IVA da potência contratada passará de 23 para 6 por cento e apenas incidirá sobre potências contratadas abaixo dos 3.45 kVA. Cada família poupará 10 euros por ano, segundo a DECO.
A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) será alargada ao setor das renováveis e a terceira terá lugar em duas fases.
Programa de apoio ao acesso à habitação
É criado o programa “1º Direito”, que visa garantir o acesso a uma habitação adequada a pessoas que residem em condições habitacionais indignas, dispõe de 40 milhões de euros em 2019, dotação que aumentará para 700 milhões de euros até 2024.
Descongelamento parcial da carreira dos professores
Os professores vão recuperar dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço efetuado no âmbito do descongelamento das carreiras.
As estruturas sindicais dos professores reclamam a contabilização de nove anos, quatro meses e dois dias, mas o Governo tem defendido que a medida teria um impacto orçamental difícil de comportar no Orçamento do Estado do próximo ano.
À exigência de contagem do tempo de serviço dos professores juntam-se outras carreiras especiais da função pública, como enfermeiros, funcionários judiciais, guardas prisionais, polícias e profissionais da GNR
Progressões na carreira faseadas e o regresso dos prémios de desempenho
Quem reunir as condições para progredir em 2019 verá o acréscimo salarial pago até final do próximo ano. Esses funcionários públicos vão receber metade do acréscimo salarial em janeiro, 75 por cento em maio e 100 por cento em dezembro. Todos os funcionários públicos com 10 pontos na avaliação de desempenho têm progressão obrigatória.
Os prémios de desempenho também voltam a ser possíveis no próximo ano, mas será paga apenas metade do valor. Além disso, apenas os trabalhadores que não progredirem em 2018 e 2019 poderão ter direito a prémios ou a progressões por opção gestionária.
Manuais gratuitos até ao 12º ano
As famílias com crianças em idade escolar vão também ter um alívio na carteira com o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares. Os manuais escolares vão passar a ser gratuitos até ao 12º ano, a escolaridade mínima em Portugal. Até agora, eram gratuitos até ao 6º ano.
Reforço do abono de família
As crianças entre os 12 e os 36 meses de idade passam a receber o mesmo valor atribuído aos bebés até um ano. O aumento anual nestas idades varia entre os 800 e os 1.300 euros, em função do escalão em que se enquadrem. Por outro lado, a majoração para os segundo e terceiro filhos será atribuída desde o nascimento até aos 36 meses.
As famílias monoparentais e as numerosas continuarão a beneficiar de majorações no valor desta prestação. Tudo somado, a despesa com esta prestação deverá aumentar 8,7 por cento.
Bebidas com mais açúcar vão pagar mais imposto
As bebidas não alcoólicas com mais açúcar vão ser novamente penalizadas fiscalmente. A versão preliminar da proposta de Orçamento para o próximo ano prevê a introdução de novos escalões de tributação.
No primeiro, para as bebidas cujo teor de açúcar é inferior a 25 gramas por litro, o imposto a pagar será de um euro por cada 100 litros; o segundo escalão prevê que as bebidas com açúcar entre 25 e 50 gramas por litro fiquem sujeitas a um imposto de seis euros por cada 100 litros; o terceiro, onde se enquadram as bebidas cujo teor de açúcar varia entre as 50 e as 80 gramas por litro, o imposto a pagar deverá ser de oito euros por cada cem litros; e o último, para as bebidas com mais de 80 gramas de açúcar por litros, o imposto a pagar será de 20 euros por cada cem litros.
Alterações no IMI
O Governo prepara-se para alterar o calendário da cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A partir do próximo ano, os contribuintes que paguem IMI até 100 euros pagam numa só prestação, em maio – atualmente, o limite para a prestação única era de 250 euros.
Quem tiver um IMI entre 100 e 500 euros paga em duas prestações (maio e novembro) e quem tiver acima desse valor paga em três prestações (maio, agosto e novembro). Neste último escalão, a alteração é apenas nos meses de pagamento.
O Governo admitiu também alterações às regras do Adicional ao IMI (AIMI) no próximo ano.
Propinas com novo teto máximo
O teto máximo das propinas deverá ficar nos 856 euros no próximo ano, menos 212 euros do que o valor aplicado atualmente. O Orçamento do Estado prevê que o valor máximo da propina no Ensino Superior ficará nos «dois IAS», ou seja, ao dobro do valor do Indexante dos Apoios Sociais – que neste momento é de 428,9 euros.
Prazo de entrega do IRS alargado
O Governo pretende prolongar um mês, até 30 de junho, o prazo para a entrega da declaração de IRS por via eletrónica.
Não estão previstas novas alterações ao IRS no próximo ano, mas este imposto voltará a baixar em 2019 devido ao desagravamento que ficou estabelecido com o OE2018.
Esta nova descida está relacionada com o facto de as alterações aos escalões não terem sido totalmente refletidas na retenção na fonte durante este ano.
Já o mínimo de existência (valor de rendimento livre de IRS) será atualizado em linha com o novo Indexante de Apoios Sociais, o que permitirá a mais famílias estarem isentas de IRS em 2019.
Alterações na retenção na fonte no trabalho suplementar
Os rendimentos com horas extra poderão vir a beneficiar de uma taxa de retenção na fonte de IRS menor no próximo ano.
Assim, a taxa de retenção na fonte a aplicar deverá ser a taxa a aplicar aos restantes rendimentos de trabalho dependente recebidos no mesmo mês em que são pagas as horas extra.
A proposta do Governo prevê ainda que o pagamento de rendimentos relativos a anos anterior seja objeto de retenção autónoma não se somando aos rendimentos do mês em que é paga.
Aumento das pensões
O Orçamento do Estado para 2019 vai incluir um aumento mínimo de 10 euros nas pensões logo em janeiro.
Também janeiro, as pensões voltam a ser atualizadas de acordo com a lei que tem em conta a inflação (sem habitação) e o crescimento do PIB. Esta atualização, permitirá, segundo o Governo, que 98 por cento dos pensionistas tenham em 2019 um aumento superior ao valor da inflação.
Ainda em matéria de pensões, o Orçamento de 2019 terá já a previsão de verbas para a segunda e terceira fases da despenalização das longas carreiras contributivas. A segunda fase irá entrar em vigor já em janeiro de 2019 e passar pelo fim do fator de sustentabilidade na penalização das reformas de quem tenha 63 anos de idade e 40 anos de contribuições para a segurança social. A terceira fase começa em janeiro de 2020.
O Governo prepara-se também para acabar com a regra que obriga os funcionários públicos a reformarem-se aos 70 anos de idade.
Atualização das tabelas do imposto automóvel
As tabelas do Imposto Único Automóvel (IUC) e do Imposto sobre Veículos (ISV) serão atualizadas neste OE, no âmbito do novo sistema de medições poluentes dos automóveis (medições WLTP).
Fim da obrigatoriedade da entrega do PEC
Deixa de ser obrigatório o imposto que as empresas adiantam ao Estado, desde que estas tenham a sua situação fiscal regularizada. O pedido de dispensa tem de ser feito no Portal das Finanças, até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação.
É uma medida muito reivindicada pelas empresas e que deverá chegar às que têm a sua situação contributiva regularizada.
Redução da taxa de IRC no interior
Para 2019, o Governo pede uma autorização legislativa para criar «um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior, aplicável a sujeitos passivos de IRC em função dos gastos resultantes da criação de postos de trabalho nos territórios do interior». A Assembleia da República irá discutir o sentido e a extensão das alterações a introduzir.
Incentivos à capitalização e investimento de lucros
Os apoios ao investimento (RFAI) e o reinvestimento de lucros não distribuídos (DLRR) consumiram uma despesa fiscal anual de 230 milhões de euros em 2017 (comparado com 174 milhões de euros em 2015, segundo estatísticas da Autoridade Tributária), que, segundo o Governo, deverá continuar a aumentar.
O Governo quer também um aprofundamento do Programa Capitalizar, para melhorar condições de financiamento para as empresas
Sacos de plástico aumentam para 12 cêntimos
O preço dos sacos de plástico vai aumentar de oito para 12 cêntimos.
Imposto do Selo sobe no crédito ao consumo
O Governo quer voltar a penalizar o crédito ao consumo, aumentando o Imposto do Selo sobre estes contratos.
Assim, segundo a proposta de lei, os créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários passarão a pagar 0,128% face aos 0,08% atuais e o crédito entre um e cinco anos passa a ser tributado a 1,6% face aos 1% atuais.
Desconto de 50% no IRS de emigrantes
Foi uma das primeiras medidas anunciadas pelo primeiro-ministro. Os emigrantes que regressem a Portugal a partir do próximo ano apenas vão pagar metade do IRS.
Segundo a versão preliminar do OE, só poderão beneficiar do desagravamento fiscal os contribuintes que sejam considerados residentes em Portugal entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, não tenham sido considerados residentes em Portugal em qualquer dos «três anos anteriores», ou seja, entre 2016 e 2018, e «tenham sido residentes em território português» antes de 2016.
Mais dinheiro para Cultura e Ciência
O Governo vai propor «o maior orçamento de sempre na Cultura» para o próximo ano e a Ciência «vai ter o maior aumento orçamental», como anunciou António Costa. As verbas para investigação e desenvolvimento vão atingir 1,5% do PIB em 2019.
Ainda na Cultura, o IVA do espetáculo será reduzido dos atuais 13% para os 6%.
Também a isenção de IVA de que beneficiavam os «artistas tauromáquicos» vai acabar no próximo ano e a atividade desportiva de tiro ao pombo também vai acabar.
Já os bailarinos deverão ver reconhecido o estatuto de profissão de desgaste rápido.
Apoio a desempregados de longa duração com mais de 52 anos
O Bloco de Esquerda e o Governo acordaram uma nova “prestação ponte” para os desempregados que têm mais de 52 anos e que, devido à condição de recursos, não conseguem aceder atualmente ao subsídio social e desemprego. A medida deverá abranger cerca de três mil pessoas.
A regra até agora previa que poderia aceder quem tivesse um rendimento inferior a 80% do IAS [indexante dos apoios sociais], ou seja, 343 euros, e passou a ser 100% do IAS, ou seja, 428 euros.
