O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) condenou os municípios de Celorico da Beira e Mêda a devolver as verbas retiradas aos trabalhadores em virtude da alteração do seu posicionamento remuneratório por opção gestionária. A sentença, conhecida na passada semana, vem dar razão aos processos interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), considerando a medida legal.
Há cerca de dois anos, ambas as autarquias recuaram na opção gestionária depois de terem aprovado a alteração, alegando «ilegalidades» e «ordens superiores» com base num parecer da Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL). O dirigente distrital do STAL disse a O INTERIOR que a decisão do TAFCB foi recebida com «bastante satisfação» e sublinhou que o sindicato «defendeu desde a primeira hora a legalidade do processo, ao contrário do que foi dito em função da inspeção que estes municípios tiveram». «O próprio inspetor impôs aos presidentes a anulação deste processo, mas o STAL sempre garantiu que não havia qualquer ilegalidade e, como tal, não deveria ter sido anulado», afirmou José Catalino, lamentando que esse não tenha sido o entendimento das autarquias.
O sindicalista considera que os autarcas adotaram uma «posição de medo, prejudicando os trabalhadores mas agradando ao inspetor e ao Governo, por recearem uma possível perda de mandato». Na sua opinião, o recurso aos tribunais era «a única alternativa», pelo que o STAL espera agora que as autarquias «cumpram e reponham de imediato» as verbas que são devidas aos trabalhadores, «incluindo os juros de mora pelos cerca de dois anos em que estes estiveram privados» do aumento salarial. José Catalino lamentou ainda a posição das Câmaras de Gouveia, Fornos de Algodres, Manteigas, Vila Nova de Foz Côa, Aguiar da Beira e Trancoso, que «não quiseram valorizar os trabalhadores alegando falta de dinheiro, ou não dando até qualquer justificação».
Contactados por O INTERIOR, os presidentes dos municípios condenados dizem que vão acatar a decisão do tribunal e repor a verba aos trabalhadores. Armando Carneiro, autarca da Mêda, justifica que recuou na opção gestionária depois de receber «um ofício do secretário de Estado da Administração Local a dizer que a medida era ilegal e que quem continuasse com ela estava a cometer uma ilegalidade». E recorda que mais municípios fizeram o mesmo, acrescentando que a Câmara tenciona regularizar a situação, que afeta 102 funcionários, embora «ainda não tenha conhecimento» do valor em causa, que segundo estimativa do STAL pode ascender às centenas de milhares de euros.
No caso de Celorico da Beira, são 28 os trabalhadores que ficaram sem aumento, mas o edil local garantiu que «já estão todos posicionados no escalão remuneratório a que têm direito, tendo sido efetuado também o respetivo pagamento». José Monteiro adianta que a Câmara despendeu «cerca de 40 mil euros, já contando com os juros de mora».
Fábio Gomes
