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Tribunal Administrativo já funciona em Castelo Branco

Magistrados têm 40 processos para resolver

O novo Tribunal Administrativo de Castelo Branco, que abrange os círculos de Guarda, Castelo Branco e Portalegre, foi inaugurado na última sexta-feira. A funcionar desde 1 de Janeiro, trata-se do primeiro tribunal do género a estar pronto, dos 16 a criar no país no âmbito da reforma do contencioso administrativo, e está sediado num edifício propriedade da Assembleia Distrital de Castelo Branco, onde a autarquia gastou cerca de 75 mil euros nas obras de adaptação do espaço. Será presidido pelo juiz João Cordeiro. O Tribunal Administrativo e Tributário vai funcionar gratuitamente no Edifício dos Emblemas, no âmbito de um acordo celebrado entre o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça e a autarquia albicastrense. O novo serviço judicial terá, numa primeira fase, dois juizes, mas o seu quadro é composto por três magistrados. Destina-se à resolução de litígios relacionados com a administração pública e tem já 40 processos para resolver. O secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Mota Campos, disse durante a cerimónia de inauguração que o novo tribunal representa «a conquista de uma justiça mais próxima, célere, justa e independente», e anunciou ainda a vinda, a médio prazo, de sete magistrados e 10 funcionários judiciais.

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