 Possui licença de utilização ou alvará para o exercício da sua actividade;
 Possui livro de reclamações;
 Tem afixado horário de funcionamento do estabelecimento (visível do exterior);
 Tem afixado Mapa do Horário de Trabalho (quando haja trabalhadores dependentes);
 Tem afixado Mapa de Quadro de Pessoal (quando haja trabalhadores ao serviço da empresa);
 Possui livro de registo das horas de trabalho (“livro de ponto”) e livro de registo de pessoal (quando haja trabalhadores dependentes);
 Tem afixado Mapa de Férias, quando haja trabalhadores ao serviço da empresa (afixação entre 15 de Abril e 31 de Outubro de cada ano);
 Tem afixada a data do início e termo em que são realizadas vendas com redução de preço;
 Tem afixados os preços dos bens ou serviços;
 Possui letreiro (ou rótulo) onde conste informação sobre produtos com defeito;
 Tem afixado aviso sobre proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos e a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica (quando o estabelecimento venda, este tipo de produtos);
 Tem afixado aviso sobre proibição de venda de tabaco a menores de 18 anos (quando o estabelecimento venda este tipo de produtos);
 Tem afixado no exterior, placa de classificação do estabelecimento (no caso de restauração e bebidas);
 Possui lista do dia e os respectivos preços (no caso dos restaurantes);
 Tem afixado aviso de consumo mínimo ou despesa mínima (só utilizável facultativamente nos estabelecimentos de bebidas com sala de dança ou com espectáculo);
 Possui indicação da lotação do estabelecimento (no caso da restauração e bebidas);
 Possui duplicado do cadastro comercial;
 As máquinas de venda automática estão devidamente identificadas e licenciadas;
 Possui indicação do preço do impulso telefónico (quando este serviço estiver disponível);
 Possui licença de toldo ou reclame;
 Possui licença para ocupação da via pública (esplanada);
 Possui as fichas de aptidão da Medicina do Trabalho e o Relatório da Higiene e Segurança;
 Os produtos existentes no estabelecimento estão dentro do prazo de validade;
 Tem implementado o sistema de Autocontrolo Alimentar (HACCP) (obrigatório para os estabelecimentos de restauração e bebidas, comércio alimentar, talhos, peixarias, etc.);
 Faz o controlo de pragas, através de empresas credenciadas;
 Se alguma destas situações é novidade para si, solicite-nos informação. Os associados podem contar com o apoio dos serviços que a AENEBEIRA lhes pode proporcionar.
