A concelhia da Guarda do PCP considera «ilegal e inconstitucional» o novo Regulamento de Inscrição e Afixação de Publicidade, aprovado na última Assembleia Municipal, e vai contestá-lo judicialmente.
É que os comunistas acusam o município de pretender «regulamentar o exercício da propaganda política», uma matéria de «reserva absoluta» da Assembleia da República. Por isso, os seus deputados votaram contra na sessão de 27 de Fevereiro, alegando tratar-se de uma violação da legalidade democrática, que, como consta no artigo 37 da Constituição da República, «o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura». Segundo o PCP, o objectivo do regulamento é «cercear o exercício da actividade política dos opositores à Câmara, nomeadamente o Partido Comunista». Nesse sentido, recorre ao conceito de publicidade, do Decreto-lei 275/98 de 9 de Setembro, para explicar que «para efeitos do presente diploma, não se considera publicidade a propaganda política». Contudo, o regulamento refere que a propaganda política é livre, mas carece de «autorização prévia da autarquia», regra esta que os comunistas refutam, sublinhando que «quando a propaganda política necessita de autorização deixa automaticamente de ser livre».
