Como seria de esperar, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou as Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento da Câmara para 2008, de montante superior a 97 milhões de euros. Bastaram os votos da maioria socialista e dos presidentes de Junta, enquanto toda a oposição votou contra. Mas, na sessão maratona da última quinta-feira, que começou de manhã e terminou perto das 18 horas, mereceu ainda destaque um voto de protesto contra a nova lei autárquica.
O assunto do dia era o Orçamento e a maioria PS bem pode ter ficado com as orelhas a arder, tais foram os recados e as críticas vindas das bancadas da oposição. A começar pelo PSD. Isabel Bandurra lamentou que o executivo continue a apostar em «mega-oçamentos irrealistas, que depois se traduzem em quase nada». A propósito, a deputada recordou que a execução orçamental tem sido, «até hoje, das mais baixas do país para cidades da dimensão da Guarda» e lamentou que as GOP representem apenas 66 por cento do total do Orçamento para 2008. «Que instrumentos estão a nortear a governação do município?», interrogou, acusando o executivo de Joaquim Valente de «falta de rigor» no controlo da despesa. Isabel Bandurra questionou ainda a «sustentabilidade» deste Orçamento, por constatar que a venda de património, somada às transferências de capital, representam cerca de 80 por cento dos 97 milhões orçamentados. Contudo, estranhou que as vendas tardem a concretizar-se.
O seu colega de bancada Ricardo Neves de Sousa reforçou as críticas: «É inconcebível como se cometam, ano após ano, os mesmos erros, se utilizam os mesmos argumentos falaciosos e se continua a apostar numa alegre marcha até ao abismo financeiro, como o prova o endividamento», disse. Já o deputado do Bloco de Esquerda foi ao arquivo e constatou que as obras são «as mesmas, ano após ano. Só mudaram os números, o resto foi copiar e colar». Por isso, Jorge Noutel só espera que «um dia, sabe-se lá quando», elas serão realizadas. O PS pegou na deixa do copianço e acusou o PSD de «ter sempre o mesmo discurso, mas nenhuma proposta alternativa». José Assunção desafiou mesmo os social-democratas «a darem ideias para o próximo Orçamento», enquanto Joaquim Valente sublinhou que o desequilíbrio orçamental que vive a autarquia «não se resolve num ano».
O presidente acrescentou que o objectivo do seu executivo é diminuir a dívida «para que haja mais receitas disponíveis e se aumente o investimento». Para 2008, a Câmara da Guarda vai apostar na requalificação urbana, Educação, acessibilidades e desenvolvimento económico, sobretudo na Plataforma Logística e na nova área industrial. A Assembleia Municipal aprovou também um voto de protesto, apresentado pelo Bloco de Esquerda, contra a nova lei autárquica. Os presidentes de Junta foram quem mais se insurgiu: «Não tenho adjectivos para qualificar aqueles iluminados do PS e PSD que decidiram retirar aos presidentes de Junta o voto do Plano e Orçamento nas Assembleias Municipais», sintetizou Baltazar Lopes, de Aldeia Viçosa. Joaquim Valente também se manifestou contra «a discriminação» dos presidentes da Junta: «Ou são membros de pleno direito, ou então terá que haver outra assembleia com outros poderes», afirmou, referindo que a associação dos autarcas socialistas já protestou contra esta proposta.
A bancada do PS disse não estar a favor desta lei, mas absteve-se com o argumento de «não poder votar sobre uma coisa que ainda não existe». No texto, pode ler-se que «até aos dias de hoje não tem havido problemas de governabilidade dos órgãos autárquicos» e que 85 por cento das autarquias são geridas de forma maioritária. «Este pacto entre PS e PSD subverte gravemente o princípio da proporcionalidade e da representatividade conquistada no 25 de Abril», conclui.
Assembleia Municipal aprova aumento da água
Medidas de excepção deverão abranger 2.700 consumidores em 2008
O aumento de sete por cento nas tarifas da água para o próximo ano foi o principal argumento da oposição para votar contra o Plano e Orçamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) da Câmara da Guarda, de 7,1 milhões de euros. Na última Assembleia Municipal do ano, PSD, CDS-PP, CDU e BE chumbaram os documentos sem reservas.
As novas tarifas aumentam de forma progressiva consoante os escalões. Isto é, são mais seis por cento no primeiro escalão, depois sete e assim sucessivamente, perfazendo uma média de sete por cento. Vítor Santos, presidente dos SMAS e vereador na autarquia, explicou aos deputados que a subida é «ligeiramente igual» à aplicada no início deste ano. Tudo por causa do valor indexado pela Águas do Zêzere e Côa (AdZC), mas haverá excepções para os jovens casais com três ou mais filhos e os pensionistas, reformados e portadores de deficiência com condicionalismo igual ou superior a 65 por cento. Na primeira situação, a factura da família será calculada pela taxa mínima – 75 cêntimos – «qualquer que seja o seu consumo», disse o responsável. Segundo dados apresentados na sessão, os SMAS estimam que 1.500 consumidores beneficiarão desta medida, o que implicará menos 79 mil euros de receitas para a empresa. No caso dos idosos e pessoas incapacitadas vigorará uma taxa de 50 cêntimos por metro cúbico, até uma média de consumo de 10 metros cúbicos mensais. Haverá 1.200 pessoas nessas condições, cujo impacto nos cofres dos SMAS será de 94 mil euros.
Mas os Serviços Municipalizados vão ter mais custos em 2008. A restituição de cauções vai representar 203 mil euros, sendo que as verbas não devolvidas reverterão para o Instituto Regulador de Águas e Resíduos. No próximo ano, o IRAR começa também a cobrar uma nova taxa de 1,5 euros por metro cúbico de água facturado. Explicações que passaram despercebidas face ao aumento já aprovado pelo executivo. Apesar de destacarem as medidas de cariz social, PSD e CDU convergiram na argumentação. Ricardo Neves de Sousa (PSD) recordou que este é o terceiro aumento consecutivo desde a tomada de posse do actual executivo. «Parece-nos despropositado obrigar os guardenses a mais uma subida das tarifas. Havia que aguardar por melhores condições de vida das pessoas para, de forma gradual, se ajustarem os preços ao custo real». Para Honorato Robalo, a água é um bem público «e assim deve permanecer, a preços de serviço público».
Por sua vez, Álvaro Estêvão (CDS-PP) revelou que o seu partido pondera apresentar uma queixa junto do Instituto do Consumidor por causa da indexação da taxa de resíduos sólidos à água gasta. «Parece-nos que alguma coisa está mal nesta opção, porque uma família pode consumir muita água e gerar menos resíduos que um estabelecimento comercial, que, à partida, produzirá mais quantidade de resíduos», exemplificou. José Assunção (PS) subiu à tribuna para justificar o aumento também com a qualidade da água, considerando que esta poderá ser a altura dos guardenses começarem a poupar este recurso. E recordou que a Guarda tem «a água mais barata da região, mesmo com estes aumentos».
Cobrança de contadores proibida
Projecto de lei, aprovado por unanimidade no Parlamento, vai entrar em vigo 90 dias após a sua publicação no “Diário da República”
A Assembleia da República aprovou, na última sexta-feira, por unanimidade, em votação final global, o projecto de lei que alarga os serviços públicos essenciais e proíbe qualquer cobrança pelos contadores da água, electricidade e gás.
A nova legislação entrará em vigor 90 dias após ser publicada, proibindo a cobrança «de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados». Será igualmente proibida a cobrança de «qualquer outra taxa de efeito equivalente». A cobrança de «qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual» também não será admitida.
O texto final aprovado, que altera a legislação de 1996 sobre a protecção do utente de serviços públicos essenciais, resulta de um diploma da autoria do deputado socialista Renato Sampaio entregue na Assembleia da República em Maio de 2006. Segundo o projecto de lei, passarão a ser serviços públicos essenciais, além do fornecimento de água, energia eléctrica e gás, «o fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados», mas também os serviços postais e de comunicações electrónicas. O diploma inclui ainda os serviços de recolha e tratamento de águas residuais e os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
Os substantivos e o “Guarda Mall”
O “Guarda Mall” também esteve na ordem do dia, por causa da aplicação de medidas preventivas na Quinta dos Pelâmes até à conclusão do Plano de Pormenor.
O assunto era pacífico, mas o PSD aproveitou a oportunidade para fazer um retrato da gestão socialista. E foi o líder da bancada quem se encarregou do esquisso. Manuel Rodrigues disse que a organização e gestão deste dossier é «a imagem clara da falta de concretização da Câmara». Assim, passados dois anos, «quando esperávamos ter obra, estamos a analisar um documento que não é mais que desculpas para a incompetência deste executivo», sublinhou. Mas o advogado tinha mais substantivos na manga, como «intolerância, incapacidade, inércia e inabilidade», todos aplicáveis ao projecto do centro comercial da TCN. E já que estava a falar de requalificação urbana, Manuel Rodrigues perguntou pelo PDM, estranhando que a Assembleia Municipal ainda não tenha votado o novo plano, cinco anos depois do início da sua revisão.
Neste particular, Joaquim Valente anunciou para «Janeiro ou Fevereiro» a apresentação da versão final do PDM. Quanto ao “shopping”, o presidente considerou que «já lá devia estar há muito tempo» e referiu que «as coisas já estão a ser feitas de acordo com a nova legislação de urbanismo». Irritado, acrescentou que não serão «os burocratas de fora da Guarda que vão condicionar o nosso desenvolvimento». O autarca clarificou ainda a situação da ponte pedonal de S. Miguel, dizendo que não pode ser inaugurada porque não está concluída. «Falta a Estradas de Portugal concluir a escadaria junto à escola, como estava protocolado. Sem isso, não abre ao público», insistiu.
Luis Martins
