«Esta lei limita a acção das autarquias, fere a sua autonomia e fomenta a arbitrariedade do Governo, que pode escolher quem é “filho ou enteado”». É desta forma que o presidente da Câmara do Fundão, Manuel Frexes, encara a nova Lei das Finanças Locais.
Na sua opinião, esta proposta «não promove a coesão nem o equilíbrio territorial», acreditando que o «fosso entre o litoral e o interior será ainda maior» caso venha a ser aprovada, considerando-a ainda prejudicial para as populações. A quebra no investimento é uma das causas mais apontadas por Frexes, o que poderá vir a colocar em causa a «qualidade de vida» dos munícipes e afastá-los do interior do país. Espera, por isso, que a proposta seja chumbada, até porque não podem ser os municípios a pagar os gastos do Governo. «Desde 2002 que andamos a apertar o cinto e com limitações ao recurso ao crédito. Por isso, não contribuímos para o endividamento do país», garante o edil fundanense, para quem as autarquias são um «bode expiatório». O Fundão também está na lista das 70 Câmaras mais endividadas do país, ultrapassando em 168 por cento os limites da nova Lei. «É um exercício de má fé» do Governo, acusa, afirmando que se «limitou a cumprir» a lei actualmente em vigor e a «aproveitar as oportunidades».
Na realidade, e de acordo com a Lei de 1998, o Fundão tem uma «dívida de 50 milhões de euros e uma capacidade de endividamento de 50 por cento», esclarece, afirmando mesmo ter «orgulho» em dizer que tem uma dívida de 50 milhões, porque investiu no concelho. «Aproveitei as possibilidades para melhorar a vida da população, requalificar diversos equipamentos culturais, desportivos e sociais e desenvolver o município e a região», refere. Algo que não acontecerá se a nova Lei for aprovada, uma vez que as Câmaras da Guarda, Fundão e Covilhã ficarão impedidas de apresentar projectos no QREN. «O investimento será zero e vamos pôr em causa os fundos comunitários para o país», avisa. Por isso, entende que a Lei das Finanças Locais não devia «penalizar» os municípios que estão a contribuir para o desenvolvimento de regiões desfavorecidas, mas sim criar um «verdadeiro quadro de competências bem distribuídas», tal como está consagrado na Constituição.
