O Governo aprovou, na semana passada, em Conselho de Ministros, duas propostas de lei que acabam de vez com as entidades criadas pelo chamado “Pacote Relvas”, do Executivo de Durão Barroso, e lançam as bases para o processo de regionalização, cujo referendo José Sócrates prometeu para a próxima legislatura.
Os diplomas também se destinam a proporcionar a candidatura de associações de municípios a projectos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). A proposta de lei, a submeter ainda à Assembleia da República, estabelece o regime de associativismo municipal e revoga as leis 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, da autoria do então secretário de Estado da Administração Local Miguel Relvas. Ambas consagravam a criação de grandes áreas metropolitanas e comunidades urbanas. Em alternativa, o actual Governo propõe associações de municípios de fins múltiplos e de fins específicos. Nas primeiras, designadas comunidades intermunicipais, «incentiva-se a constituição com delimitação equivalente às NUTS II», isto é, às cinco regiões-plano. Já as segundas servirão para defender «interesses colectivos de natureza sectorial, regional ou local». Por outro lado, o Executivo apenas admite a existência das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa. E pretende dar a todas as novas entidades «um reforço da legitimidade democrática».
