O ministro da Justiça, Alberto Costa, assinou ontem os protocolos para a criação de cinco novos Julgados de Paz, entre os quais o do agrupamento dos concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão (Cova da Beira).
Na sequência da apresentação do plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz em Julho de 2007, o Ministério da Justiça (MJ) assina agora com as respectivas autarquias os protocolos de criação dos novos Julgados: o do agrupamento de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos; Carregal do Sal, Mangualde e Nelas; Cascais e Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.
Segundo dados da tutela, com a implementação destes novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 43 para 59 e o universo de habitantes servidos pelos julgados de Paz aumenta de cerca de 2.750.000 para 3.240.000 habitantes. Estas estruturas resultam de parcerias estabelecidas entre o Governo e as autarquias locais, e têm como objectivo proporcionar aos cidadãos um mecanismo mais rápido, mais barato e mais simples de resolverem os seus litígios. Desde o início do projecto e até ao final de Setembro, já deram entrada nos Julgados mais de 22.600 processos.
