Isenções nas ex-SCUT acabam na segunda-feira

As isenções e descontos no pagamento das portagens nas antigas autoestradas SCUT para moradores e empresas vão terminar no final deste mês. O fim da discriminação positiva foi confirmado pelo Governo na semana passada, justificando de que se trata de «uma obrigação».

Em entrevista à RTP, o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Sérgio Silva Monteiro referiu que as 10 isenções mensais de portagens de que beneficiam os residentes nas várias regiões com menor poder de compra vão ter de acabar, numa decisão que se estende igualmente às isenções das empresas. Segundo o governante, está em causa a diretiva comunitária que fixa as regras dos preços de circulação nas estradas, e que «não permite que haja uma discriminação positiva em relação ao local de residência». Sérgio Monteiro disse que, desta forma, o fim das isenções «não corresponde a uma vontade política do Governo», porque «constitui uma violação» das normas europeias, e lembrou que «existem sempre vias alternativas».

Recorde-se que o Governo prolongou no passado mês de junho, por mais três meses, o regime de isenções de portagens para «dar tempo às negociações com a Comissão Europeia sobre o modelo de cobrança daquelas portagens» e «avançar com um novo modelo» ou «aperfeiçoar o modelo existente», conforme adiantou na altura o Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira. Contudo, o prazo chega agora ao fim sem que se saiba qual o regime que será aplicado nas ex-SCUT.

Empresários da região sugerem formas de manter isenções

O movimento Empresários pela Subsistência do Interior apresentou entretanto formas de manter as isenções de portagens nas ex-SCUT. Luís Veiga, porta-voz do grupo, diz não perceber «como é que o Governo não consegue explicar à Comissão Europeia que a viabilidade de uma das regiões mais pobres da Europa depende da continuidade das isenções» e pede a adoção de medidas para «contrariar o cenário de colapso social e económico» do interior. Para manter as isenções, o empresário sugere que o benefício passe a abranger «todas as regiões europeias com baixo poder de compra» de modo a «resolver o problema» da violação das normas comunitárias. De resto, o representante dos empresários lembra que a mesma estratégia «foi já aplicada quando os descontos para transportes pesados foram estendidos a empresas estrangeiras». Outra opção poderia passar, segundo Luís Veiga, pela «atribuição de créditos fiscais em conformidade com o que cada pessoa ou empresa gasta em portagens». O empresário lembra ainda que, relativamente às isenções, «só pode acontecer algo se o decreto-lei for revogado», porque a região «está abaixo do PIB estipulado».

O responsável garante que o movimento, que engloba cerca de 50 empresários dos distritos de Castelo Branco e Guarda e respetivas associações de empresas, tem «um gabinete jurídico pronto a apoiar a implementação de soluções» e revela que já foi solicitada uma audiência ao Governo, mas receia que o secretário de Estado dos Transportes «não seja sensível ao desenvolvimento das regiões do interior». O grupo de empresários tinha já reclamado, no início deste mês, a anulação de metade dos pórticos de portagem nas autoestradas A23, A24 e A25, por «falta de alternativas» e ainda isenções sem limite de 10 viagens por mês, bem como uma redução do preço por quilómetro, «que chega a ser mais caro que no litoral», referiu Luís Veiga. O preço definido pela Estradas de Portugal (EP) no final do ano passado é de 8 cêntimos por quilómetro na A25, enquanto na A23 ascende aos 9 cêntimos, isto para os veículos da classe 1.