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Interesse público na venda da Águas da Covilhã

A Câmara da Covilhã vai alegar interesse público na venda de 49 por cento da empresa municipal Águas da Covilhã, caso o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco dê luz verde a uma providência cautelar interposta pelo Bloco de Esquerda para travar o negócio. A declaração foi aprovada pela maioria social-democrata, com os votos contra dos vereadores do PS, na sessão pública de Câmara, realizada na última sexta-feira.

A autarquia foi oficiada e solicitou um parecer jurídico que sustenta que o negócio é de interesse público. De acordo com Carlos Pinto, o parecer classifica a iniciativa do BE como «infundada e injustificada, além de clamorosamente gravosa para o interesse público». No texto da declaração, lido pelo autarca, é dito que só com a entrada de um parceiro privado a AdC poderá prestar «um serviço de qualidade a todos os níveis». Por outro lado, o município tem «necessidade de realizar investimentos muito avultados», de modo a «garantir a qualidade ambiental» e o fornecimento de água aos munícipes «em óptimas condições de higiene e salubridade», acrescenta, alegadamente, o documento. Já o edil estima que sejam necessários cerca de 10 milhões de euros, montante que o município da Covilhã «obviamente não dispõe e que, com as novas limitações orçamentais no regime das finanças locais, não consegue, nem pode obter». A solução estará então na «alienação da parte do capital da empresa pública, transformando-a em empresa de capitais maioritariamente públicos, para além de possibilitar a entrada de capital no município, vai sobretudo dotá-la de novas formas de gestão», acrescentou. Argumentos que não convenceram a oposição socialista na Câmara, que contestou a declaração de interesse público: «Por entendermos que está por demonstrar esse mesmo interesse público e para sermos coerentes, entendemos que a alienação dos 49 por cento da Águas da Covilhã vem prejudicar o concelho e as suas populações», sustentou Vítor Pereira, que, como Serra Serra dos Reis, votou contra.

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