O presidente da Assembleia Municipal (AM) da Guarda rejeitou o projeto de deliberação do Bloco de Esquerda (BE) para a realização de um referendo local sobre a extinção e agregação de freguesias no concelho.
A justificação apresentada por João de Almeida Santos, soube O INTERIOR, sustenta que dado a reforma administrativa ter caráter legislativo devem os proponentes recorrer à Assembleia da República. O indeferimento já foi contestado pelos eleitos do BE na AM, que consideram que a mesa da Assembleia guardense tinha poderes para convocar uma sessão extraordinária para deliberar sobre o referendo em causa. Isto porque são «competências próprias» dos órgãos autárquicos pronunciarem-se sobre «o teor de iniciativas legislativas atinentes à criação, extinção e modificação territorial de autarquias locais». Os bloquistas invocam a Constituição, a Carta Europeia da Autonomia Local e um parecer de António Vitorino para reiterar o seu pedido de realização de um referendo local sobre a reorganização territorial autárquica, assim como a revogação do indeferimento da mesa da AM.
«Melhor andariam o presidente da Assembleia Municipal, e a respetiva mesa, abstendo-se de se pronunciar sobre esta matéria, deixando tal encargo para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva», escrevem Jorge Noutel e Nuno Leocádio. De resto, os deputados solicitam o agendamento «imediato» do projeto de deliberação em causa na sessão da AM da próxima quarta-feira, requerendo a distribuição do documento pelos eleitos, «quer para melhor compreensão do recurso, quer para eventual discussão e votação do mesmo».
