O Governo aprovou segunda-feira, em reunião extraordinária do Conselho de Ministros, um decreto que estabelece que os presidentes das Comissões de Coordenação das Comissões Regionais (CCDR) voltam a ser nomeados apenas pelo executivo. Com a aprovação do decreto, acaba a regra que estava em vigor e que fazia depender a nomeação dos dirigentes das CCDR da intervenção dos respectivos conselhos regionais. Na conferência de imprensa, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, referiu que essa regra que agora se extingue «não tinha paralelo na administração pública e apresentava mais inconvenientes do que vantagens». Segundo o membro do executivo, «tem de haver um nexo entre o poder de nomeação e assunção de responsabilidades pelo desempenho dos nomeados. Nessas estruturas da administração central desconcentrada, havia condicionantes nos processos de designação». Pedro Silva Pereira referiu depois que as CCDR são estruturas de «plena responsabilidade» dos Governos. «Não há razão para se fazer qualquer tipo de distinção entre elas e as outras dependentes da administração central», acentuou.
