O Estatuto da GNR não foi aprovado porque, durante o processo legislativo, não terá havido condições para que ficasse concluído, justificou a ministra da Administração Interna.
O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o Estatuto do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), foi anunciado, no final da reunião.
Foi igualmente aprovado o diploma que clarifica a passagem à reserva e reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas. De acordo com a ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, o Estatuto da GNR não foi aprovado porque, durante o processo legislativo, não terá havido condições para que ficasse concluído.
O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Marques Guedes, destacou por seu lado que «a natureza dual das forças policiais» – o caráter civil da PSP e o caráter militar da GNR – implica que esta, sendo uma força militar, está sujeita à função militar, motivo por que, no estatuto dos militares da GNR, também há matérias que interessam às Forças Armadas.
Marques Guedes lembrou ainda que, recentemente, foi revisto o Estatuto Militar das Forças Armadas e que há matérias no Estatuto da GNR que têm de se adaptar às disposições daquele. As quatro associações sindicais da GNR marcaram, para sexta-feira, uma reunião para decidir formas de luta, no caso de o seu Estatuto Profissional não ser aprovado na reunião do Conselho de Ministros de hoje.
A decisão envolve a Associação Nacional Autónoma de Guardas da GNR, a Associação Nacional de Oficiais da Guarda Nacional Republicana, a Associação Sócio – Profissional Independente da Guarda e a Associação dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (APG). No início da semana, os militares da GNR já tinham anunciado a realização de uma «grande manifestação», no último dia de campanha eleitoral, no início de outubro.
Num comunicado conjunto divulgado após uma reunião das quatro estruturas socioprofissionais, os militares da GNR anunciaram ainda, na passada segunda-feira, realizar «diversas ações de protesto» em vários momentos e locais durante a campanha eleitoral, inclusivamente em locais próximos dos eventos políticos onde esteja a coligação que sustenta o Governo (PSD e CDS-PP).
