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A descer

António Costa prometeu e cumpriu. O Orçamento de Estado (OE) para 2017 desresponsabiliza os autarcas por dinheiro mal gasto em casos em que tenham tido pareceres favoráveis de serviços da autarquia. A norma deixa o Tribunal de Contas (TC) de mãos atadas em casos em que se comprove a existência de um ato financeiro ilegal. É um péssimo contributo para transparência e a boa gestão dos municípios, 40 anos depois do poder local em Portugal.

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