Dando cumprimento ao Programa assinado com a Troika, o Ministério das Finanças decidiu o fim dos direitos especiais do accionista Estado em algumas empresas.
Assim, são eliminados, com efeitos desde o dia 26 de Julho, os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA.
São revogadas os normativos legais que estabelecem ser inaplicável ao Estado e às entidades a ele equiparadas a limitação da contagem de votos, relativamente às acções a privatizar detidas em sociedades em processo de privatização.
O fim das Golden shares tem por objectivo retomar a credibilidade financeira e a confiança internacional na economia portuguesa.
