A Câmara do Fundão vai isentar de taxas e outras despesas, num valor global que pode rondar os 150 mil euros, os projectos de alteração e alvarás que permitirão legalizar 200 apartamentos que continuam à margem da lei. A decisão foi tomada na última reunião do executivo para resolver um problema que remonta aos executivos anteriores, que agiram com «negligência, desleixo e até má fé» quando permitiram que vários edifícios avançassem sem licenças de construção ou de habitabilidade.
A acusação é de Manuel Frexes, adiantando que está a tentar resolver desde 2002. Agora, com a isenção de despesas para regularizar a situação, o presidente do município diz que a Câmara está «a permitir que quem lá habita possa promover o licenciamento da sua própria casa sem pagar as habituais taxas e licenças, para que não sejam mais prejudicados do que já foram, quando, de boa fé, ali compraram habitação». Mesmo assim, a tarefa pode não ser fácil. Pelo menos dois dos lotes foram erguidos sem que o empreiteiro levantasse a respectiva licença de construção e «hoje não tem disponibilidade financeira para o fazer», acrescenta Carlos São Martinho. Segundo o vice-presidente da autarquia, «nesses casos, os moradores estão a contribuir para colectas, de modo a levantar as licenças de construção», que podem custar cinco mil euros cada.
Mas, além dos pormenores legais, na zona ainda há obras por fazer. Varandas sem gradeamento, falhas na cobertura de energia eléctrica e acessos em terra batida fazem parte das queixas dos moradores. Carlos São Martinho reconhece os problemas e lamenta que a autarquia não possa substituir a 100 por cento o loteador. «Já fizemos algumas coisas, mas não podemos fazer tudo». O asfaltamento de vários acessos na área foi uma das últimas obras realizadas. Contactados pela Lusa, os anteriores presidentes da Câmara do Fundão, José Maria Fortunato (PS), que deixou a autarquia em 2002, e Sampaio Lopes (PS), que o precedeu na década de 90, recusaram para já comentar o assunto.
